Tornar o orçamento impositivo e de execução obrigatória é o objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentado pelo Deputado Freire Jr. na sessão desta quarta-feira, 19, durante o Parlamento Popular, em Gurupi. Pela PEC, o Executivo estadual fica obrigado a cumprir integralmente a programação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Proposta prevê a modificação do parágrafo segundo, artigo 15, que inclui a seguinte redação “A sessão Legislativa ordinária não será encerrada sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”. E ainda acrescenta a alínea “A” ao artigo 80, que prevê que “A programação constante da Lei Orçamentária anual é de execução obrigatória, salvo se aprovada, pela Assembleia Legislativa, solicitação, de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial da dotação”.
Conforme explicou o parlamentar, um orçamento impositivo evita que sejam realizados remanejamentos de recursos ao bel prazer do gestor. “O que queremos é que a LOA seja cumprida. Que o orçamento seja elaborado dentro da realidade do Estado. Que o Executivo cumpra o seu papel de elaborar e o Legislativo de aprovar, mas isso tudo efetivamente e não dentro de um “faz-de-contas” que só traz prejuízos para o Estado e sua população”, argumentou Freire Jr., justificando que dessa forma as ações e relações entre os poderes ficam inclusive mais transparentes.
O deputado considerou ainda que atualmente a margem de remanejamento é muito ampla, o que permite ao Poder Executivo o descumprimento do que prevê a LOA e torna o orçamento do Estado objeto de manipulação e perseguição política. (Ascom)
