A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial o decreto 511 que institui a comissão de processo administrativo para avaliar a concessão no transporte público, conforme o prefeito Carlos Amastha (PP) anunciou nesta terça-feira, 25. A Comissão fará a análise dos contratos de concessão para a exploração do transporte coletivo urbano no município de Palmas, referente às empresas Expresso Miracema Ltda., Viacap – Viação Capital Ltda. e Palmas Transportes e Turismo Ltda., com a finalidade de apurar irregularidades no processo de concessão; ineficiência na prestação dos serviços pelas concessionárias e aumento do objeto licitado em 1.380% por meio de aditivos contratuais bem como a autorização por Decreto de prestação de serviço público sem licitação.
No Decreto consta que a comissão será composta por três membros representantes das secretarias de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte;de Infraestrutura e Serviços Públicos e de Assuntos Jurídicos. O prazo é de 90 dias para a conclusão dos trabalhos.
O Decreto 512 que institui outra Comissão com a finalidade de elaborar Termo de Referência para procedimento licitatório visando à concessão para a exploração do transporte coletivo urbano no município de Palmas também foi publicado. A prefeitura cita a adesão do município de Palmas no polo ativo da Ação Civil Pública constante dos autos nº 2009.0000.7380-0/0, impetrada pelo Ministério Público Estadual e ainda a criação da Comissão de Processo Administrativo, que tem por finalidade analisar a possibilidade de decretação da caducidade dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo urbano do município de Palmas.
Esta comissão será composta por cinco membros das pastas de Infraestrutura e Serviços Públicos, Planejamento e Gestão;Assuntos Jurídicos; Acessibilidade, Mobilidade e Transporte e Desenvolvimento Econômico e Emprego. O prazo é de 30 dias.
