O Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), expediu nesta sexta-feira, 28, recomendação ao Município de Palmas, na pessoa de seu representante legal, Carlos Enrique Franco Amastha, para que implemente, no prazo de 180 dias, os controles no Sistema de Gestão de Arrecadação do Município, com base nas normas da ABNT NBR ISO/IEC 27002 – Gestão de Segurança da Informação.
A medida foi necessária tendo em vista os fatos noticiados por meio de oficio remetido pelo prefeito ao MPE, de que servidores da Secretaria Municipal de Finanças teriam cometido irregularidades ao darem baixas indevidas de dívidas tributárias no sistema contábil. O prefeito informou, ainda, que tais irregularidades resultaram na abertura de diversos processos administrativos disciplinares.
Com bases nessas informações, o Gaeco instaurou procedimento investigatório criminal com a finalidade de averiguar os fatos e detectou, por meio de diligência, realizada no dia 10 de maio, vulnerabilidade e fragilidade do sistema informatizado de arrecadação, no que tange ao controle de acessos e auditoria dos usuários, bem como ausência de login necessário para identificação única do usuário, dentre outros.
A recomendação leva em consideração que a ABNT ISO/IEC 27002 é um guia de boas práticas em segurança da informação, reconhecido internacionalmente, e que dispõe sobre controles que podem ser implementados a fim de atender às necessidades identificadas por meio de análise de risco.
De acordo com a coordenadora do Gaeco, Kátia Chaves Gallieta, as investigações continuam no sentido de identificar todos os envolvidos na faude. “Estamos colhendo provas para, só então, interrogarmos todos os possíveis envolvidos no esquema”, disse ela.
