Através de Portaria publicada no Diário oficial da Prefeitura de Palmas o secretário de Transparência, João Lira Braga Junior instituiu comissão para realização de Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o valor do dano, decorrente da inexecução do Contrato de Prestação de Serviços nº 448/2012, firmado entre o Município de Palmas e o Instituto de Tecnologia em Educação, Administração e Política – ITEAP, visando a realização de prestação de serviços do Programa “Projovem Trabalhador”.
Quatro servidores compõem a comissão que é presidida por Valeria Maria Almada Gomes.
O secretário alega que a empresa descumpriu cláusulas contratuais resultando em danos ao erário. O prazo estabelecido é de 60 dias que podem ser prorrogados mediante justificativa, para realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório. “A Comissão ficará autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados prestarem-lhes a colaboração que lhes for requerida”, determina a Portaria.
Notificação
A empresa Tela Engenharia Ltda foi notificada pela Secretaria de Educação devido a irregularidades encontradas na construção do CMEI DA ARSE 132 ( Pequeninos do Cerrado) sob o contrato nº 210/2012 que está sendo realizada na Arse-132, alameda 17A, APM 26 .
Em visita técnica realizada no dia 27 de Junho de 2013 foi verificado que alguns serviços estão parcialmente parados, sendo que o efetivo presente na obra no ato da visita era de apenas de um funcionário trabalhando, o que se torna insuficiente para o cumprimento do cronograma físico estipulado em contrato, conforme argumenta a prefeitura.
A empresa terá prazo fixado de 05 (cinco) dias úteis após a notificação para apresentar defesa quanto ao descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços nº 210/2012.
“Na oportunidade adverte-se a Notificada de que sua inércia pode implicar na aplicação de sanções que vão desde a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, até a aplicação de multa nos termos do contrato”, especifica a notificação.
