Desde maio deste ano está disponível no site da Secretaria de Defesa Social (Seds) um link contendo o Edital da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins e anexos para a inscrição de Projetos e Boas Práticas para o Combate ao Trabalho Escravo.
O Edital COETRAE nº 001/2013 objetiva a organização de um Banco de Projetos e Boas Práticas voltados para a erradicação do trabalho escravo no Estado, bem como a prevenção contra o risco de aliciamento e de trabalho escravo em outro estado, que ficará hospedado na página web da Seds e disponível para consulta pública.
A submissão de projetos requer o preenchimento dos formulários de identificação da entidade e de apresentação da proposta (disponíveis anexos a este edital no site da Seds: www.defesasocial.to.gov.br). Os interessados devem preenchê-los e encaminhá-los ao e-mail spds.tocantins@gmail.com
Outro formulário destinado à relatoria e prestação de contas também está anexo ao Edital e deverá ser preenchido após um ano da destinação do recurso e ao final da ação, a fim de garantir transparência à iniciativa apoiada.
A seleção dos projetos a serem cadastrados no Banco de Projetos e Boas Práticas, para possível apoio, ficará a cargo da Comissão Executiva da COETRAE e será referendada pelo plenário em suas reuniões ordinárias. A viabilidade do projeto apresentado e a sua coerência com os objetivos da COETRAE; a lógica da intervenção proposta em relação aos problemas enfrentados e o respeito às normas deste Edital são os critérios de avaliação dos Projetos.
Conforme a presidente da Comissão, Janaína Costa Rodrigues, os projetos selecionados não são para financiamento imediato, pois dependerão de recursos advindos de ações, processos e termos de ajuste de conduta que resultem em multas e indenizações pagas por empresas autuadas pela violação de direitos humanos de trabalhadores.
Janaína Rodrigues ressalta a importância desses projetos e conclama a participação de entidades da sociedade civil com atuação na área. “Este edital é permanente para captação de recursos. O cadastramento de projetos é importante para utilizar os recursos oriundos da fiscalização no apoio ao trabalhador resgatado e suas famílias, bem como para fortalecer as ações de prevenção”.
COETRAE
A Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins (COETRAE/TO), coordenada pela Secretaria de Defesa Social, possui dentre as suas atribuições o combate ao trabalho escravo, por meio de ações de prevenção e repressão, em conformidade com as metas estabelecidas no Plano Estadual e no Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, as quais incentivam a formação de Banco de Projetos e Boas Práticas sobre a temática.
