Os novos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tomam posse nesta quinta-feira, 25, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a partir das 14 horas. Os 12 integrantes e respectivos suplentes exercerão mandato ao biênio 2013/2015, período em que os conselheiros serão responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme determina a Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo a atual presidente do CMDCA, Maria Salomé, o exercício da função de conselheiro de direito, não é renumerado e exige qualificação e entendimento das leis de proteção a infância e a juventude, bem como postura autônoma de cobrança para efetivação da prioridade absoluta prevista em lei. “Os conselheiros têm uma função de relevância pública e procuram assegurar que o poder público e a sociedade civil estruturem e/ou reestruturem seus programas, projetos e ações aos princípios e diretrizes do ECA”, explica.
De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), Maria Luiza Felizola Leão Gomes, o CMDCA tem um papel importante nas políticas públicas em defesa do ECA. “O papel do conselho é importante para a sociedade. A Sedes tem realizado ações de prevenção e de divulgação sobre a necessidade de fazer denunciais sobre maus tratos e abuso infantil em parceria com os Conselhos Tutelares e CMDCA”, destacou.
Atribuições do CMDCA
O CMDCA possui caráter deliberativo, tendo a missão de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução das políticas públicas para a Infância. É composto por instituições do Município e pela sociedade civil – numa relação de compartilhamento – quando a cada dois anos, alterna sua presidência no exercício de gestão colegiada e paritária entre o governo e a sociedade civil.
Lista de entidades da sociedade civil escolhidas no processo eleitoral do CMDCA:
Fundação Fé e Alegria do Brasil
Centro de Integração Empresa Escola – CIEE
Centro Juvenil Salesiano Dom Bosco
Associação Ação Social Jesus de Nazaré
Pastoral da Criança
Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente - Taquaruçu
"Cantos das Artes"
