O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da capital, ajuizou nesta quinta-feira, 25, Ação Civil Pública (ACP), contra o ex-secretário Municipal de infraestrutura de Palmas, Jânio Washington Barbosa da Cunha, o procurador do município Walace Pimentel e a empresa Construção Consultoria em Projetos e Topografia Ltda (Consultop) por pagamentos de serviços prestados à Prefeitura de Palmas sem amparo legal e contratual.
De acordo com a ACP, em outubro de 2008, Jânio Washington, reconheceu o crédito de R$ 321.014,74 (trezentos e vinte e um mil, catorze reais e setenta e quatro centavos) em favor da empresa Consultop, mesmo sem esta apresentar planilhas/medições que comprovassem efetivamente o serviço prestado que, conforme os autos, foi realizado entre os anos de 2005/2006. Diante do reconhecimento de dívida, a empresa ajuizou Ação Monitória em desfavor da Prefeitura e obteve decisão judicial obrigando o Município a realizar o pagamento com as devidas correções.
O que causou estranheza da Promotoria de Justiça, foi a proposta da Consultop apresentada ao Município, que mesmo após a decisão judicial, ainda propôs um acordo para o pagamento, mas desta vez com valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), ou seja, bem superior ao que havia sido determinado. Inexplicavelmente, a proposta foi acolhida no parecer do procurador municipal Walace Pimentel, sem demonstrar nos autos o fundamento contábil para chegar a essa quantia. A situação é agravada ainda mais, porque o Procurador não tinha autorização do procurador geral do Município para tal transação. “Autoridade alguma pode dispensar processo licitatório sem atender as formalidades legais, tampouco autorizar pagamento sem base legal ou contratual”, pontuou o Promotor de Justiça Adriano Neves.
Entre os pedidos, a ACP requer liminarmente que o Município de Palmas se abstenha de fazer qualquer pagamento por via administrativa, inclusive em relação ao processo aqui citado. Solicita também à justiça, que declare nulidade dos atos administrativos constantes no processo entre a Prefeitura e Consultop, além da condenação dos requeridos a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil. (Ascom MPE)
