Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta quinta-feira, 1º, três projetos do Governo e uma Medida Provisória. Uma das propostas trata da contração de financiamento com o Banco do Brasil, no valor de R$ 650.000.000. As demais matérias dispõem sobre a redução dos subsídios de membros do Poder Executivo em 15%, formalizam a doação de áreas de terreno urbano no município de Palmas e cedem servidores do Poder Executivo ao Judiciário.
Para o autor do projeto, o empréstimo com a instituição financeira será aplicado na execução do Programa de Modernização do Estado e de sua Infraestrutura Econômica e Social (Proestado). As doações de lotes urbanos em diversas quadras de Palmas serão destinadas à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda e ao programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Com a doação, os terrenos passam a integrar, como bens e direitos, o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Com relação à proposta que dispõe sobre a redução da remuneração dos membros do Executivo e de R$ 30 milhões por mês na folha de pessoal, o subsídio de secretário extraordinário fica fixado em R$ 13.500. Os cargos de secretário executivo, subsecretário, subchefe da Casa Militar e presidente de agência passam a receber R$ 10.800. Para superintendente e presidente do Ruraltins, o valor é fixado em R$ 9.900. Aos presidentes de autarquias, órgãos autônomos, institutos, fundações e juntas comerciais, assim como para diretor-geral de Departamento de Trânsito (Detran), chefe do Estado-Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e delegado-chefe da Polícia Civil, o salário é de R$ 9.000, e de R$ 6.750 para assessor especial.
Já a Medida Provisória trata da cessão de servidores do Executivo ao Poder Judiciário com ônus para o órgão de origem e a autorização de contratação de estagiários matriculados em curso superior, com bolsa de estágio no valor de R$ 700, para jornada de seis horas diárias. Os funcionários públicos integrarão a equipe de apoio técnico-administrativo das Centrais de Execução Fiscal nas Comarcas de Araguaína, Gurupi e Palmas. Ao agente público cedido que ocupe cargo de provimento em comissão será paga a remuneração equivalente ao nível de assessor técnico (DAS-7) e para os servidores efetivos o acréscimo de R$ 750. (Dicom/AL)
