Por volta de 2002, quando o setor Santo Amaro era apenas parte integrante da zona rural do município de Palmas, foi concedida pelo Governo do Estado (detentor da área) para algumas poucas famílias que ali residiam, uma Licença de Ocupação (LO) para que ali permanecessem por tempo determinado como preconiza a LO.
Mas em 2010, o Estado emitiu o título de propriedade aos chacareiros que foram cancelados em 2011, pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), por recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).
Desde os primeiros moradores, o Santo Amaro tomou corpo, forma urbanística de fato, porém os serviços públicos ali não chegavam, uma vez que se tratava de área rural. Mediante isso, os moradores e o poder público entenderam que a melhor maneira de amparar as famílias seria sua regularização, mas para isso seria necessária a urbanização de direito.
Começou aí a luta do poder público municipal em regularizar o setor, fato que vem ocorrendo passo a passo com trabalhos técnicos criteriosos para que tudo seja desenvolvido da melhor maneira possível.
Regularização e Fiscalização
No primeiro semestre de 2011, técnicos da Sehab efetuaram pré-cadastro identificando as edificações (casas, comércios, igrejas) através de um selo cujo número consta na ficha individual de cada família ocupante com o intuito de evitar novas ocupações. A partir disso, o poder público municipal vem orientando às famílias que não comprem áreas no setor ou construam, pois estarão sujeitas às notificações e demolições.
Desde então, constantes vistorias estão sendo realizadas no setor a fim de evitar a edificação de novas obras, porém algumas construções em áreas indevidas foram constatadas e notificadas no decorrer do processo, levando a Sehab a solicitar à Diretoria de Fiscalização Urbana da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a demolição de 18 construções visando à implantação do projeto e beneficiando no final, cerca de mil famílias.
Tal medida se faz necessária para a efetivação da regularização do Santo Amaro. É salutar que sejam respeitadas as orientações dadas ainda em 2011 pela Sehab de não mais construir no setor, tendo em vista que muitas áreas que hoje se encontram desocupadas são, de acordo com o projeto urbanístico traçado, vias públicas, Áreas Públicas Municipais (APM’s), Áreas de Preservação Permanente (APP’s) ou Áreas de Preservação Ambiental (APA’s) com suas devidas destinações sociais.
O setor que pertencia ao Estado foi repassado simbolicamente em fevereiro de 2011 e a Lei nº 2.430 de 24 de março de 2011 fez a doação final para o município. No entanto, apenas em março de 2012 é que o Executivo Municipal recebeu a escritura e titularidade da área. A partir disso, é que a equipe técnica do setor de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação (Sehab) pode dar início às ações de regularização.
ZEIS Santo Amaro
Como o setor Santo Amaro estava fora do perímetro urbano, foi necessário uma modificação no Plano Diretor através da Lei nº 276 de 5 de abril de 2013, para que se pudesse dar início ao processo de regularização. E no dia 15 de julho de 2013, um importante passo foi tomado, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 07/13 que dispõe sobre a regulamentação da Zona Especial de Interesse Social Santo Amaro (ZEIS Santo Amaro).
De acordo com o Estatuto das Cidades, as ZEIS são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados, ou propostos pelo poder público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária.
Outro passo importante a ser tomado é a aprovação do Programa de Urbanização Santo Amaro – ProUrb Santo Amaro que foi apresentado e aprovado pelos moradores em dezembro de 2012. A regulamentação da área que foi ocupada irregularmente possibilitará investimentos no setor na ordem de R$ 16 milhões.
Segundo o diretor de Regularização Fundiária, Elias Martins, o projeto de lei de aprovação do ProUrb deve ser encaminhado à assessoria legislativa municipal na próxima semana e no início de setembro, seguirá para a Câmara para apreciação e votação. Martins adianta ainda que, com a aprovação do projeto urbanístico, a primeira obra a ser executada no setor é a de pavimentação e drenagem.
ProUrb Santo Amaro
Os moradores do setor Santo Amaro tiveram a oportunidade de conhecer no dia 06 de dezembro de 2012 o Programa de Urbanização Santo Amaro – ProUrb Santo Amaro que já está em fase de implantação no setor desde o início deste ano.
A Prefeitura deverá investir cerca de R$ 16 milhões, oriundos da parceria entre o município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, e o Governo Federal, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
Dentre as metas a serem executadas, o processo de regularização encontra-se em andamento, faltando apenas a aprovação do registro do projeto urbanístico para posterior emissão dos títulos. Outra meta em andamento é a pavimentação e drenagem do setor. Segundo Martins, a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) elaborou o projeto e já encaminhou à Caixa Econômica Federal para análise. “Após análise e aprovação do projeto pela Caixa estaremos autorizados a abrir licitação para iniciar as obras”, finalizou o diretor.
Ainda estão previstos a requalificação ambiental, construção de 250 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida, construção de um Centro Comunitário com Posto Policial, praça com quadra poliesportiva, Escola de Tempo Integral (ETI), Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), além da pavimentação asfáltica e drenagem pluvial.
O ProUrb Setor Santo Amaro não só beneficiará as famílias do referido setor, mas também as que serão remanejadas das ocupações irregulares: Setor Água Fria (chácaras 39 e 44), Setor Shalom, Setor Fumaça, faixa de domínio da TO 010, APM´S da Região Norte (603 Norte – APM´s 02,03,04,05,07 e 23; 605 Norte – APM´s 05,10 e 20) e algumas famílias do referido setor Santo Amaro, onde as mesmas deverão ser remanejadas pois ocupam área de preservação permanente (APP) do Córrego Cachimbo, áreas onde está previsto arruamento e área verde não edificante – AVNE. (Secom Palmas)
