O requerimento pede que o Ministério Público Estadual (MPE) seja oficiado, para que dê informações a respeito das fiscalizações sobre as aplicações e movimentações financeiras feitas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
O Ministério Público Estadual se manifestou sobre o requerimento do deputado estadual Sargento Aragão (PPS) que pede informações a respeito das fiscalizações sobre as aplicações e movimentações financeiras feitas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). Conforme a assessoria do órgão, tramitam na Instituição dois procedimentos que apuram supostas irregularidades ocorridas no Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev).
O primeiro deles, instaurado a pedido do Colégio de Procuradores, averigua se houve prejuízo para o Estado em relação à falência de distribuidoras de valores. Este está em fase de levantamento de informações.
O outro procedimento se refere aos repasses efetuados pelo Igeprev ao Plansaúde. Neste caso, o MPE solicitou informações à Secretaria de Administração e ao Instituto de Previdência. Nas informações prestadas pelo Igeprev, o Instituto alega que os repasses são efetuados conforme o artigo 17-A, parágrafo 1º Ada Lei 1.614/05, que foi acrescido pela Lei nº 2.641 de julho de 2012. A Promotoria de Justiça aguarda ainda as informações da Secad que solicitou dilação de prazo para encaminhar os dados solicitados.
Os procedimentos estão em andamento na 28ª do Promotoria de Justiça da Capital e estão sendo acompanhados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público. Tão logo conclua as investigações, o MPE entrará com as medidas judiciais cabíveis, segundo a Assessoria
