A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno nesta última terça-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06). O texto prevê exigências ao governo quanto à execução integral de emendas parlamentares aprovadas no Congresso. A proposta segue agora para o Senado.
Com voto favorável a PEC, o deputado federal Lázaro Botelho (PP) acredita que a medida vai retribuir a confiança da população, sobretudo, sobre a eficiência das emendas que são direcionadas ao Estado.
Atualmente, a execução do orçamento é denominada "autorizativa", ou seja, o governo federal decide se irá cumprir ou não – respeitando a critérios próprios -, a previsão aprovada no Congresso Nacional. “É um contrassenso! Hoje os municípios, principalmente os de pequeno porte, estão sendo penalizados, assumindo responsabilidades, mas sem a contrapartida financeira necessária para desenvolver outras áreas, além daquelas emergenciais”, disse.
Na avaliação do deputado, a PEC deve abrir caminho para conter o desgaste orçamentário vivido pelas prefeituras. “O Congresso está dando um grande passo em busca de sua independência institucional”, disse ele ao se referir a atual conjuntura onde possivelmente emendas servem como instrumento de barganha junto ao Executivo federal.
“É preciso por uma pedra nessa prática de submissão que existe entre o Legislativo e o Executivo. O povo cobra de nós - e com razão - resultados concretos. Já injetamos muitos recursos, mas é preciso mais. A população quer mais asfalto, mais infraestrutura nas escolas, nos postos de saúde, quer uma praça, um hospital. Não podemos torcer o nariz para essas demandas. Não podemos desconsiderar essas demandas. É o clamor dessas necessidades que nos faz eleito”, concluiu.
Nos últimos anos, conforme sinalizou Lázaro, as emendas de deputados e senadores no orçamento foram contingenciadas. Em 2013, 31,3% das emendas individuais e coletivas foram bloqueadas. “Dos R$ 22,7 bilhões em emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, apenas R$ 7,1 bilhões foram liberadas. Com a proposta é possível que 100% das emendas aprovadas no congresso sejam mantidas no orçamento”, explicou.
Entenda
A PEC do Orçamento Impositivo, se aprovada, torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Há uma prerrogativa, no entanto, que incide em caso de contingenciamento orçamentário – quando não houver cumprimento da meta de superavit primário. Nesse caso, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas discricionárias, aquelas com as quais o Governo pode decidir se irá executar.
