O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 452 votos a favor e nenhum contra, a Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
A PEC foi aprovada em segundo turno e seguirá para o Senado, onde também será votada em dois turnos. Os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, em 2006. O texto segue para apreciação no Senado.
Favorável à PEC, a deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) destacou que a aprovação da matéria é uma resposta à sociedade após a manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que cumpre pena de 13 anos na penitenciária da Papuda, em Brasília, teve o mandato mantido por votação secreta do Plenário na semana passada. “A Câmara sofreu um desgaste muito grande em relação a esse assunto desnecessariamente, mas hoje cumpre o seu papel de transparência a favor da sociedade”, disse.
Perda de mandato
Pelo texto da PEC, a declaração de perda de mandato sujeita à análise do Plenário ocorrerá por votação aberta. É o caso de vedações constitucionais; de quebra do decoro parlamentar; e de condenação criminal em sentença transitada em julgado.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas sessões do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado). Outras votações secretas previstas no Regimento Interno da Câmara passarão a ser abertas, como a eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar e dos dois cidadãos indicados para integrar o Conselho da República; e nas demais eleições. (Com informações da Agência Câmara)
