Por unanimidade, os deputados aprovaram, na tarde desta quarta-feira,dia 18, em sessão extraordinária,um projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a concessão do serviço de lacração de automóveis. A proposta foi aprovada com emendas dos parlamentares Eli Borges (PMDB) e Amélio Cayres (PR).
Está previsto, no projeto, o fornecimento de placas, lacres e tarjetas com software de rastreamento, e seus insumos de fixação, além da prestação de assessoria em logística e emplacamento. Do valor arrecadado, 10% vai para o Detran e o restante deve remunerar o concessionário.
Quanto às emendas, foram aceitas duas propostas. Em uma delas, Eli Borges reforça a necessidade da concessão respeitar os termos da lei federal de licitações, 8.666/1993. Outra emenda, sugerida por Amélio Cayes, estabeleceu o pagamento anterior ao serviço, mediante documento de arrecadação.
Também foi aprovado um projeto que dispõe sobre a cessão de pessoal do Executivo para o Judiciário para trabalhar como apoio técnico-administrativo nas comarcas de Palmas, Araguaína e Gurupi das Centrais de Execução Fiscal.
Segundo o líder do governo na Assembléia, deputado Carlão da Saneatins (PMDB), nove servidores comissionados serão cedidos. A matéria também prevê a cessão de três efetivos, 14 estagiários e 10 funcionários “of just ad hoc”. A proposta foi aprovada com os votos contrários de Eli Borges, Josi Nunes (PMDB) e Zé Roberto (PT). (Dicom/AL)
