Com o foco na regularização dos quiosques localizados em áreas públicas, a Prefeitura de Palmas inicia nesta terça-feira, 29, uma série de fiscalização junto aos estabelecimentos até o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em agosto deste ano com o Ministério Público Estadual (MPE).
Inicialmente, a ação de fiscalização será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semdu). Durante o trabalho, os fiscais da pasta irão observar itens como: alvará de fiscalização, se o responsável pelo estabelecimento é realmente o autorizatário, bem como questões quanto à utilização de tendas, toldos, mesas e cadeiras fora da área permitida pela Prefeitura, ampliação da estrutura original do quiosque sem autorização.
Posteriormente à fiscalização realizada pela Semdu será executado o trabalho dos fiscais da Vigilância Sanitária. Nessa etapa será verificado se a estrutura original do quiosque permite que o produto oferecido seja comercializado no local.
Constatadas irregularidades nos quiosques, os autorizatários dos estabelecimentos serão notificados a se regularizarem conforme o que determina o Código de Obras e Postura do Município e a Legislação Sanitária.
Paralelo a esse trabalho de fiscalização, a Prefeitura de Palmas, através da Comissão Permanente constituída para executar ações referentes a concessões de usos e ocupação de áreas públicas, bem como das permissões e autorizações de usos dos quiosques, continuará com as ações estabelecidas no TAC, conforme cronograma previsto. Para mais informações sobre o TAC clique aqui:http://portal.palmas.to.gov.br/media/doc/29_10_2013_16_39_13.pdf
Alvará provisório
Aos estabelecimentos que estiverem de acordo com as legislações será concedido alvará provisório de funcionamento até o cumprimento do TAC, ou seja, realização de processo licitatório.
Os quiosques notificados por falta de alvará de funcionamento deverão adquiri alvará provisório, através de uma autorização expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedem).
A Sedem esclarece que não há nenhuma intenção da Prefeitura de interromper qualquer tipo de comércio ou serviço. O objetivo dessa ação é fazer cumprir as legislações, visando regularizar e organizar os estabelecimentos localizados em áreas públicas de forma democrática. Tanto é que alguns dos quiosques serão cedidos a órgãos públicos para atendimento da população em geral. (Ascom Sedem)
