Na audiência pública para debater sobre o PL 267/11, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o respeito ao professor dentro da escola, nesta terça, 29, a deputada federal Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) enfatizou a necessidade de encarar a matéria como um método educativo e não de punição.
O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante. O aluno infrator poderá ser suspenso e, na hipótese de reincidência grave, será encaminhado à autoridade judiciária competente.
Para a deputada, que é relatora da matéria, o ECA estabelece apenas os direitos da criança e do adolescente e que necessita também propor os deveres, mas o mais importante, é que essa alteração não seja interpretada como uma forma de punição. O PL Introduziria o elemento da obrigação de notificar. “Uma criança ou jovem que feriu de uma maneira grave o regimento escolar, a ética, ou praticou violência dentro do ambiente escolar, ele responderia pelo ato cometido” .
“É importante ressaltar que trata-se de uma alteração do ECA para garantir não só direitos, mas também deveres, sem uma linguagem de pena. Nós vivemos em uma sociedade onde todos têm os seus direitos e suas obrigações”, disse.
Para a parlamentar, a convivência em sociedade exige limites. “Se eu vivo numa sociedade, eu preciso saber que a minha presença impõe limites porque há outras pessoas que eu preciso conviver. E a escola não é um espaço onde a pessoa somente aprende a ler e escrever. É o lugar onde aprendemos a ser cidadãos.
Professora Dorinha reforçou que a matéria tem cunho educativo e não punitivo, pois também conta com a responsabilização dos pais, que são parte essencial no processo de desenvolvimento de uma criança. “O projeto propõe medidas administrativas, educativas e, em última instância, judiciais, quando o assunto passa a estar além do controle da escola”, afirmou.
Entidades contra e a favor
Representantes de entidades da área da educação participaram da audiência e manifestaram suas opiniões contra e a favor da matéria.
João Luiz Cesarino, da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), afirmou que a entidade dá total apoio ao PL. “A criança e o jovem não tem mais ideia de como se comportar na escola. Há estudante que senta na carteira sem camisa, de boné. Nós perdemos a noção dos limites”, disse. Cesarino citou outros projetos em tramitação na Casa sobre políticas de prevenção a violência contra educadores e que todos têm apoio da Confenen.
Contrária à proposta, a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Claudir Mata Magalhães de Sales, disse que há uma preocupação muito grande em relação ao projeto que, ao contrário do que é sugerido, pode caracterizar punição do aluno. “Tem várias situações que levam à violência dentro da escola. Mudando o ECA irá resolver a situação”, questionou.
Para Claudir, só o fato de excluir o aluno da sala de aula por causa da agressão já é uma forma de punição. “É preciso trabalhar o processo de valores juntos às crianças e jovens. Não sei se mudando o artigo vai efetivamente contribuir na diminuição da violência dentro da escola”, afirmou.
Também a coordenadora geral das redes públicas da secretaria de educação básica do MEC, Clélia Mara dos Santos, afirmou que “se não houver uma construção dentro da escola, envolvendo os alunos, os professores e a comunidade, não há legislação que resolva o problema da violência”. Ela destacou que a gestão democrática precisa ser fortalecida nas escolas antes de qualquer alteração no ECA.
A Secretária de Educação de Maringá (PR) Solange Lopes acrescentou que, quando o professor é vítima de qualquer tipo de violência praticada por um aluno, nem sempre é porque esse estudante não teve acesso a bens e serviços. Solange reforçou a necessidade de trabalhar a conscientização de limites e responsabilidades dentro do ambiente escolar de forma preventiva. “É preciso entender que a escola é um espaço de atividade pedagógica. O próprio regimento da escola pode tratar de ações preventivas”.
O diretor-geral de Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho Jefferson Seidler criticou a falta de estatísticas confiáveis sobre violência contra o professor. Segundo Seidler, não se sabe exatamente se as agressões são praticadas apenas por crianças e jovens marginalizados, ou se também de uma classe um pouco mais privilegiada.
“Os números não retratam a realidade que acontece nas escolas. Os registros são precários e muitas vezes feitos de maneira errônea. Sabe-se que há uma sensação de insegurança. Infelizmente a violência se tornou um risco ocupacional”.
Dados
Segundo pesquisa divulgada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) em maio deste ano, 44% dos professores da rede estadual paulista já sofreram algum tipo de violência na escola. A agressão verbal é a forma mais comum de ataque, tendo atingido 39% dos docentes, seguida de assédio moral (10%), bullying (6%) e agressão física (5%). O estudo mostra ainda que quem mais sofre violência escolar são os professores do sexo masculino que lecionam no ensino médio: 65% deles foram agredidos de alguma forma. Segundo dados, quatro entre dez professores já vivenciaram algum tipo de violência dentro da unidade escolar.
