Está em tramitação na Câmara dos Deputados o novo Código de Processo Civil (CPC) (PL 8046/10). A parte geral do novo CPC já foi aprovada em plenário no dia 05 de novembro e ainda falta votar os destaques da matéria.
Dentre as mudanças, há o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União. Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal.
A deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) manifestou apoio aos advogados públicos. “Não se trata de um pleito salarial ou corporativo, mas de prerrogativa do exercício da advocacia. Atualmente são mais de 20 mil advogados públicos que têm esse direito sonegado”, afirmou.
Na parte geral, o novo CPC traz inovações em ritos processuais. As principais são:
- a definição de normas
fundamentais do processo civil, como a duração razoável do processo, o
princípio da boa fé;
- o julgamento das causas na ordem cronológica em que foram concluídas;
- a profissionalização da carreira de conciliadores e mediadores, novos
auxiliares do juízo que vão contribuir para a solução consensual dos conflitos;
- um novo sistema para a gratuidade da Justiça;
- a possibilidade de acordo de procedimentos, em que as partes podem acordar
etapas da tramitação do processo, como é o caso da contratação de perito;
- a regulamentação do processo eletrônico, com a possibilidade de a audiência
ser feita por videoconferência;
- a contagem dos prazos em dias úteis, para permitir o descanso do final de
semana dos advogados;
- o estabelecimento de uma tabela para o pagamento de honorários nas causas
contra a Fazenda Pública, levando em consideração o valor da causa.
Temas polêmicos como o regime semiaberto para quem não pagar pensão, a realização de audiências públicas em ações de reintegração de posse e o repasse para a segunda instância da decisão sobre penhora de contas bancárias ainda serão analisados pela Casa. Após a conclusão de votação, o novo CPC retornará ao Senado para a revisão final dos senadores. (Com informações da Agência Câmara)
