O Projeto de Lei nº 28, que dispõe sobre os serviços de táxi e mototáxi, deve ser votado na tarde desta terça-feira, 26, em sessão extraordinária,, a partir das 15h30. Pela manhã, os vereadores se reuniram com representantes da categoria, quando os parlamentares deram garantia de que o projeta será aprovado, com algumas emendas.
Sobre o projeto
As emendas do projeto determinam entre outras coisas, a renovação das permissões a cada quatro anos mediante solicitação em formulário próprio e atendendo aos requisitos legais.
Ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
O documento dá também, legitimidade ao caráter hereditário, assim, em caso de morte do permissionário, a família dele poderá dar continuidade ao uso pelo tempo de validade da concessão.
