O Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas até dezembro de 2012, viabilizado pelo vereador Valdemar Júnior (PSD) enquanto secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, foi aprovado por unanimidade na sessão extra desta última terça-feira, 26.
De acordo com o vereador, grande parte das construções residenciais e comerciais está em desacordo com o código de obras vigente. “A lei vai permitir que o cidadão possa documentar o seu imóvel com a retirada do Habite-se e oportunizar o empresário regulamentar o seu empreendimento para ter acesso ao alvará de funcionamento”, explicou.
Valdemar disse ainda que o Código de Obras do município encontra-se arcaico e não atende mais a evolução urbanística que Palmas vivencia. “Para o cidadão colocar a mão no Habite-se ele tem que estar dentro das regras do código, mas este não acolhe mais a população. Portanto, a nova lei dará oportunidade ao pequeno, médio e grande de estar dentro da legalidade.” acrescentou.
O distrito de Taquaruçu e Buritirana também serão beneficiados com a lei da regularização, uma vez que as regiões não tem a condição urbanística bem definida, o que prejudica os moradores com a desvalorização do imóvel.
