Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, 28, a Lei da Ficha Limpa, que proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. O objetivo é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos políticos.
A lei proíbe que pessoas tomem posse ou exerçam função pública caso tenham sido condenados por decisão definitiva de órgão colegiado da Justiça por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
“É importante ressaltar que a Câmara Municipal de Palmas deu um importante passo para o avanço do processo democrático em nosso município”, resumiu o presidente da Casa, vereador Major Negreiros. (Com informações da Câmara de Palmas)
