O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. “A aprovação da PEC 55 representa uma vitória para os agentes de trânsito, pois dá status a este profissional tão importante para a mobilidade urbana”, comemora o deputado César Halum (PRB-TO)
Além da regulamentação, a PEC 55 define conceitos de segurança viária e atribuições do agente, prevendo ainda a criação de órgãos municipais para controle das operações e policiamento de tráfego, através de acréscimo ao artigo 144 da Constituição. O texto será enviado ao Senado.
De acordo com Halum, a ideia é disseminar o conhecimento a respeito dos direitos e deveres dos agentes de trânsito. “A aprovação da PEC é o primeiro passo e estamos juntos nessa caminhada, que com certeza, resultará em uma melhor qualidade de vida dos agentes e da população por eles assistida”, afirma.
O deputado ressaltou que basta olhar para o número de mortes no trânsito para ver o quão é importante à regulamentação da profissão dos agentes. “Não temos dúvida que a aprovação da PEC 55 é a certeza da grande contribuição que o Parlamento estará dando para que uma profissão tão importante seja regulamentada”, finalizou.
