Kátia protocola proposta de fiscalização e controle no Senado e representação na PGR por crime de prevaricação no caso Igeprev

A senadora Kátia Abreu protocolou nesta última quinta-feira, 12, uma proposta de procedimento de fiscalização e controle para acompanhar as investigações referentes à Operação Miquéias, em que o escândalo das aplicações do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins – Igeprev em fundos de alto risco foram denunciadas e uma representação na Procuradoria-Geral da República para apurar possível crime de prevaricação pelo conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Herbert Carvalho de Almeida.

Decidida a encontrar os responsáveis pelas aplicações temerárias que podem gerar prejuízo de R$ 500 milhões no Igeprev, a senadora Kátia Abreu propôs à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal uma proposta de instauração de procedimento de fiscalização e controle para acompanhar os processos investigatórios e administrativos da Polícia Federal e Ministério de Previdência Social relacionados à Operação Miquéias, que denunciou a organização criminosa liderada pelo doleiro Fayed Treboulsi. A quadrilha aliciava prefeitos e gestores de Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS para que estes aplicassem recursos em fundos de investimentos pouco atrativos e com alta probabilidade de produzir prejuízos.

Apesar do Ministério da Previdência Social ter apontado irregularidades nos investimentos do Igeprev, que extrapolavam o limite de 25% dos recursos totais do fundo de previdência e ter proposto um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o Igeprev continuou a efetuar aplicações em fundos temerários em fundo de alto risco, como dos bancos BVA e Rural, que foram liquidados pelo Banco Central e podem gerar um prejuízo de R$ 153 milhões.

A Senadora ainda alerta para a fragilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social e que o Parlamento deve ter conhecimento das irregularidades, dos pontos de fragilidade da legislação e do sistema de controle para propor mudanças necessárias.