O projeto de lei que institui a Planta de Valores Genéricos da Capital vinha sendo amplamente discutido antes de ser enviado à Câmara Municipal de Palmas, no dia 19 de dezembro, para apreciação e votação e ser aprovado nessa segunda-feira, 30.
Para chegar ao texto e valores finais foi composta uma Comissão com a participação de servidores do Município (Secretaria de Finanças e Secretaria da Habitação e Instituto de Planejamento Urbano de Palmas), Câmara Municipal, e de entidades representativas, como o Crea, CAU, Creci e Sinduscon.
Durante 3 meses, a Comissão de Revisão verificou a situação dos imóveis e definiu os respectivos valores venais, adotando como parâmetro o parecer de mercado fornecido pela Câmara de Valores Imobiliários de Palmas, regularmente contratada e totalmente custeada pela Foz Saneatins (não houve nenhum ônus para o Município de Palmas).
De acordo com levantamento, o trabalho de contraposição entre os atualmente na Planta de Valores e os preços praticados no mercado resultaria, certamente, na elevação imediata da tributação do IPTU atual, bem como ao realmente devido pelo valor venal do imóvel, resultante da ausência de proposições concretas do Poder Público para a solução do problema, qual seja: a tributação pelas normas legais e com justiça fiscal.
A proposta da Prefeitura buscou apontar uma solução a longo prazo para diluir, no decorrer dos anos, a diferença entre IPTU pago e o IPTU efetivamente devido. Dessa forma, a nova planta terá um redutor que chega a 65% nos bairros mais afastados (Aurenys, Taquari, Taquaralto, etc) e, no centro, de 45%.
O projeto do Executivo foi aprovado na noite dessa segunda feira, 30, com 12 votos favoráveis. Na defesa pela aprovação o líder do Governo na Câmara, Valdemar Júnior, buscou de uma forma didática explicar sobre a importância da aprovação do projeto para o desenvolvimento de Palmas.
De acordo com o superintendente de Administração Tributaria da Secretaria Municipal de Finanças de Palmas, João Marciano, o projeto aprovado corrige distorções que vinham se arrastando há anos e que faltou maior empenho nos gestores anteriores de colocarem o projeto em prática para combater diretamente o problema. “Com isso o Município vem deixando de arrecadar cerca de 15 milhões por ano, uma situação que vem se agravando ainda mais com a queda do FPM”, disse.
Outro ponto importante, de acordo com o projeto, é que as edificações sofrerão um deflator dependendo da zona em que se encontrarem, o que pode chegar à diminuição de até 20%, fato extremamente relevante levando em consideração que uma boa edificação no centro certamente não possui o mesmo valor venal de uma boa edificação numa área mais afastada. Outra vantagem leva a possibilidade de redutores de base de cálculo diferenciados para as zonas com menor poder aquisitivo, como de fato foi realizado.
Isenção mantida
Fica mantida, na proposta, a isenção para mais de 19.200 contribuintes com o menor valor de IPTU, tal como defendido na aprovação do novo Código Tributário. Entretanto, com as emendas realizadas na Câmara, o número de isentos subirá para mais de 20.700 contribuintes.
Segundo o secretário de Finanças, Cláudio Schüller, o Projeto de Lei foi resultado de meses de trabalho de Comissão criada para esse fim, com participação de várias entidades de classe, bem como da Câmara Municipal, e baseado em laudos de avaliação feitos pela Câmara de Valores Imobiliários, sendo o envio da revisão anual da Planta de Valores à Câmara uma obrigação legal já ratificada pelo STF.
A redução de 45% a 65% da base de cálculo do IPTU, ou seja, do valor venal, corrige, de forma justa, o imposto, cumprindo o princípio constitucional da capacidade contributiva e minimizando o impacto causado por décadas de omissão. A aprovação do projeto vai incrementar a arrecadação de forma justa, e neste sentido o Município poderá ter fôlego para a conclusão de grandes obras e atender aos anseios da população, promovendo o desenvolvimento da cidade”, completa Schüller.
“Com as contas equilibradas o Município terá condições de adotar medidas como incentivos fiscais para a atração de indústrias e maior oferta de empregos. Além disso, em 2014, a Prefeitura irá lançar Refis, bem como oferecer desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU mais 10% para bons pagadores”, conclui o secretário.
