Com a aprovação do projeto de lei que institui a Planta de Valores Genéricos da Capital a Prefeitura Municipal esclarece os critérios de isenção da cobrança do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU). Neste ano, mais de 19.200 contribuintes serão beneficiados com a isenção da cobrança de IPTU sendo que em 2013 apenas 6.062 contribuintes foram isentos.
Fica mantida, na proposta, a isenção para mais de 19.200 contribuintes com o menor valor de IPTU, tal como defendido na aprovação do novo Código Tributário. Entretanto, com as emendas realizadas na Câmara, o número de isentos subirá para mais de 20.700 contribuintes.
O Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Finanças de Palmas, João Marciano, esclarece que os mais de 19.200 contribuintes beneficiários com a isenção devem ser pessoas físicas proprietárias de único imóvel residencial edificado.
Segundo a prefeitura, a isenção do imposto beneficiará também os contribuintes aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 anos com renda familiar de até dois salários mínimos serão isentos da cobrança.
Segundo o Secretário de Finanças, Cláudio Schüller, o Projeto de Lei foi resultado de meses de trabalho de Comissão criada para esse fim, com participação de várias entidades de classe, bem como da Câmara Municipal, e baseado em laudos de avaliação feitos pela Câmara de Valores Imobiliários, sendo o envio da revisão anual da Planta de Valores à Câmara uma obrigação legal já ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A redução de 45% a 65% da base de cálculo do IPTU, ou seja, do valor venal, corrige, de forma justa, o imposto, cumprindo o princípio constitucional da capacidade contributiva e minimizando o impacto causado por décadas de omissão. A aprovação do projeto vai incrementar a arrecadação de forma justa, e neste sentido o Município poderá ter fôlego para a conclusão de grandes obras e atender aos anseios da população, promovendo o desenvolvimento da cidade”, completa Schüller.
Com as contas equilibradas o Município terá condições de adotar medidas como incentivos fiscais para a atração de indústrias e maior oferta de empregos. Além disso, em 2014, a Prefeitura irá lançar REFIS, bem como oferecer desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU, mais 10% para bons pagadores”, conclui o secretário.
De acordo com o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Finanças de Palmas, João Marciano, o projeto aprovado corrige distorções que vinham se arrastando há anos e que faltou maior empenho nos gestores anteriores de colocarem o projeto em prática para combater diretamente o problema. “Com isso, o Município vem deixando de arrecadar cerca de 15 milhões por ano, uma situação que vem se agravando ainda mais com a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, disse.
Outro ponto importante, de acordo com o projeto, é que as edificações sofrerão um deflator dependendo da zona em que se encontrarem, o que pode chegar à diminuição de até 20%, fato extremamente relevante levando em consideração que uma boa edificação no centro certamente não possui o mesmo valor venal de uma boa edificação numa área mais afastada. Outra vantagem leva a possibilidade de redutores de base de cálculo diferenciados para as zonas com menor poder aquisitivo, como de fato foi realizado.
