A publicação do “Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social”, do Governo do Estado, feita no dia 30 de janeiro no Diário Oficial do Estado, trouxe preocupação para Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO).
O relatório aponta que o Governo do Estado extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal em 2013. O limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 49%, enquanto que os gastos do governo de janeiro a dezembro de 2013 somaram 51,69% da arrecadação.
De acordo com o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, a extrapolação do limite prudencial deixa os servidores preocupados em função dos compromissos assumidos pelo governo com a categoria para 2014. “Este ano o Governo tem que conceder as evoluções funcionais verticais e horizontais além da nossa data-base, em maio”, destaca o presidente do Sisepe.
Diante desta preocupação o Sisepe protocolou nesta quinta-feira, 6, um ofício endereçado ao governador Siqueira Campos, onde manifesta a preocupação com a situação financeira do Estado e o impacto que ela pode causar nos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
No ofício o Sisepe argumenta que o Governo assumiu o compromisso de cumprir o acordo firmado ainda em 2012 que garante as progressões em 2014 e mudança da data-base para maio. “É sabido que após a formalização do acordo, o Governo assumiu o compromisso de pagar em dia. A extrapolação do limite prudencial com o gasto relativo à despesa com pessoal, gera insegurança e incerteza do pagamento destas evoluções funcionais em seu prazo”, destaca o ofício encaminhado ao governador Siqueira Campos.
O Sisepe pede ainda, em ofício, que o Governo reafirme seu compromisso pelo pagamento dos direitos dos servidores. “A fim de dar maior segurança aos servidores públicos, solicitamos à Vossa Excelência, que seja reafirmado formalmente o compromisso de inserir na filha de pagamento de março de 2014, todos os servidores aptos às suas devidas evoluções funcionais”.
Cleiton Pinheiro destaca que o Sisepe está vigilante e preocupado que em função da extrapolação do limite prudencial, o governo atrase o pagamento dos direitos dos servidores, acordado durante acordo coletivo de trabalho. “Durante as negociações os servidores foram sensíveis aos argumentos do Governo e agora não vamos admitir que este acordo seja descumprido”, finaliza Cleiton Pinheiro.
