Eduardo Gomes alerta para a inviabilidade do Orçamento Impositivo

Apesar do Orçamento Impositivo ter sido aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, a realidade é diferente da teoria. A execução orçamentária do Governo federal continua sendo política, alerta o vice-presidente Nacional do Solidariedade, deputado Eduardo Gomes (TO).

De acordo com o parlamentar, o orçamento aprovado pelo Congresso em 2013, válido para este ano, determinou que a liberação das emendas parlamentares individuais fossem obrigatórias. Entretanto, a própria consultoria orçamentária da Comissão Mista de Orçamento do Congresso concluiu que a amplitude dada aos impedimentos de ordem técnica deixaram margem para que a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República dê a palavra final sobre a liberação e, consequentemente, o pagamento das emendas parlamentares.

Eduardo Gomes citou uma nota técnica divulgada pelas consultorias de orçamento do Senado e da Câmara, destacando que as regras, procedimentos e prazos elaborados pelo governo para a operacionalização das emendas individuais ao Orçamento da União podem, na prática, frustrar sua execução obrigatória, conforme estabelecido no Orçamento Impositivo.

Pelo relatório, "haverá redução do montante inicial a ser executado em 2014 relativamente às emendas impositivas, tendo em vista que a receita corrente líquida efetivamente arrecadada em 2013 foi de R$ 656 bilhões, cerca de 10% inferior àquela prevista para 2014. Os procedimentos e mecanismos das portarias podem gerar impedimentos que contribuiriam para reduzir ainda mais o montante a ser executado do
orçamento impositivo das emendas individuais", aponta a nota técnica.

Alguns pontos abrem a brecha necessária para que o Orçamento Impositivo seja inviável, criando impedimentos técnicos que podem travar a liberação das emendas dos parlamentares, assinalou o deputado. Entre eles estão: a indicação incorreta dos dados sobre a emenda pelo parlamentar; a incompatibilidade do projeto com a ação orçamentária, o programa do órgão ou entidade executora; e a não aprovação do plano de trabalho.

Saúde

O deputado Eduardo Gomes cita levantamento do Conselho Federal de Medicina mostrando que dos R$ 47,3 bilhões gastos com investimentos pelo Governo Federal em 2013, o Ministério da Saúde foi responsável por apenas 8,2% dessa quantia. Dentre os órgãos do Executivo, a Saúde aparece em quinto lugar na lista de prioridades no chamado "gasto nobre". Isto significa que as obras em rodovias, estádios, mobilidade urbana e até armamento militar como blindados, aviões de caça e submarinos nucleares ficaram a frente da construção, ampliação e reforma de unidades de saúde e da compra de equipamentos médico-hospitalares para atender o Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o CFM revela em detalhes os resultados da falta de qualidade da gestão financeira em saúde. Do total de R$ 9,4 bilhões disponíveis para investimentos em unidades de saúde em 2013, o governo desembolsou somente R$ 3,9 bilhões, incluindo os restos a pagar quitados
(compromissos assumidos em anos anteriores rolados para os exercícios seguintes). Os valores foram bem inferiores aos investimentos dos Transportes (R$ 11 bilhões), Defesa (R$ 8,8 bilhões), Educação (R$ 7,6 bilhões) e Integração Nacional (R$ 4,4 bilhões).

Prazos

Outro fator que pode dificultar a execução das emendas, conforme análise de Eduardo Gomes sobre a nota técnica da consultoria orçamentária é a inflexibilidade do cronograma, já que os prazos para especificação das programações, com indicações dos beneficiários e respectivos valores, pecam pela rigidez ao restringirem a substituição
e o aproveitamento de dotações para outro beneficiário ao longo do exercício.

Matéria publicada pela Agência Senado mostra que as portarias foram "pródigas na identificação e caracterização de impedimentos", ao mesmo tempo em que se "esquivaram de fixar prazos para empenho e início da execução das emendas". A maior parte das emendas tem descrição aberta, o que deveria propiciar maior flexibilidade de execução e substituição de beneficiário durante o exercício financeiro.

Além de prazos, rígidos e inflexíveis, os ministérios, sob o comando da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, indicam corte no orçamento por volta de R$ 3,5 milhões por parlamentar. Fundamentam tal decisão no fato de que a receita corrente líquida efetivamente arrecadada em 2013 foi 10% inferior àquela
prevista para 2014, ou seja, não há recurso suficiente para executar o orçamento impositivo das emendas individuais de 2014.

A legislação eleitoral impede que as emendas sejam executadas até três meses antes do primeiro turno (4 de julho), o que segundo o deputado Eduardo Gomes torna praticamente inviável a liberação de emendas parlamentares este ano, deixando o Orçamento Impositivo do governo apenas na teoria.