Em pronunciamento nesta quinta-feira, 20, na Câmara dos Deputados, César Halum (PRB-TO), indagou o Governo e o INSS quanto à negativa de atestados feitos por médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.
“O INSS não está aceitando atestados médicos emitidos por médicos estrangeiros. As empresas recebem atestados médicos dos seus funcionários, mas o INSS os rejeita. Já existem casos na minha cidade, Araguaína, em que a Prefeitura aceita, mas o INSS nega os atestados”, explicou Halum.
O deputado criticou a posição do Governo Federal quanto a esse problema e afirmou que medidas de reformulação da regulamentação devem ser revistas. “É um programa oficial do Governo; não é possível que não vão se ajustar e resolver essa questão”.
De acordo com o perito médico do INSS, Eduardo Henrique de Almeida, a Lei do Mais Médicos não os autoriza a emitir atestados de incapacidade laborativa, apenas estão autorizados a atender no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa Saúde da Família (PSF).
“A Lei do Ato Médico, deixa bem claro no seu artigo 4º inciso XIII, que a atestação de condições de saúde, doença e possíveis sequelas é um ato privativo de médico. E médico nesse país é quem tem CRM. Oficialmente o Ministério da Saúde chama os cubanos de "intercambistas”, portanto nenhum benefício por incapacidade decorrente de doença pode ser habilitado com quaisquer outro documento que não seja de médico com registro definitivo no Conselho Regional de Medicina. Os cubanos não tem CRM e sim um documento anômalo emitido pelo Ministério da Saúde e que só tem valor dentro da Unidade Básica de Saúde”, disse o perito.
