O Conselho Superior da Defensoria Pública do Tocantins criou o Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Nusa), para atuação judicial e extrajudicialmente, de forma individual ou coletiva, na promoção e defesa do direito à saúde, abrangendo quaisquer situações em que a negativa, omissão ou deficiência da prestação do serviço, sejam por entes públicos ou privados, venha colocar em risco ou agravar o estado de saúde do assistido, inclusive o fornecimento de medicamentos e quaisquer equipamentos necessários à vida.
Criado por meio da Resolução-CSDP nº 109, de 14 de março de 2014, e publicada no DOE nº 4.091, de 21 de março de 2014, o Nusa funcionará nas dependências da Defensoria Pública em Palmas, com atendimento aos assistidos e/ou familiares de segunda à quinta-feira, das 8h às 12h, com atuação em todo o Estado. Terá prioridade no atendimento os casos de perigo de morte, dano irreparável ou de difícil reparação, pessoas idosas e portadores de doença grave ou de deficiência.
O Nusa será composto por um Defensor Público Coordenador, que será designado pelo Defensor Público Geral, postulando em conjunto com o Defensor Natural de cada comarca, ou isoladamente em causas coletivas, sempre que a relevância da matéria justificar sua atuação.
Atuação
Dentre as atribuições do Núcleo estão: prestar atendimento inicial, orientação jurídica e realizar diligências, na temática do direito à saúde; fazer encaminhamentos das partes a outros serviços da rede de atendimento à saúde, fazendo o monitoramento dos casos de urgência; realizar visitas técnicas aos órgãos e entidades públicos e privados do sistema de saúde; elaborar minuta de convênio entre a Defensoria Pública e entidades relacionadas, a fim de aprimorar a atuação do Núcleo; ministrar palestras e cursos para os profissionais de saúde e assistidos; atuar nas questões extrajudiciais dos assistidos junto à administração pública estadual e municipal, e, ajuizar ações junto ao Poder Judiciário, isolada ou concorrentemente com outros órgãos de atuação da Defensoria Pública.
Também compete ao Núcleo atuar no 2º Grau de Jurisdição, na função de assessoramento dos órgãos de atuação respectivos, mediante designação específica do Defensor Público Geral; realizar a orientação técnica, mediante consulta, aos Defensores Públicos do Tocantins, em relação ao direito à saúde; prestar orientação jurídica à população, mediante atendimento ao público e a realização de audiências públicas, quando se mostrarem necessárias, no âmbito de suas atribuições; informar e conscientizar a população a respeito do direito fundamental à saúde, com o apoio da assessoria de comunicação da Defensoria Pública Geral do Estado e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Defensoria Pública; elaborar, anualmente, planejamento estratégico sobre sua área de atuação; representar a Instituição perante conselhos de direitos, por qualquer de seus membros, mediante designação do Defensor Público Geral; firmar compromisso para ajustamento de conduta; encaminhar e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa na área do Direito à Saúde; representar junto ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, propondo as medidas cabíveis e acompanhando essas ações.
Segundo o defensor geral, Marlon Amorim, proponente da matéria, a criação do NUSA vai aproximar os Defensores Públicos que atuam na área, uniformizando procedimentos e trazendo maior celeridade na resolução das demandas, sempre marcadas pela extremada urgência.
