Como membro da Comissão Especial que regulamenta a atividade do Marketing Multinível no Brasil, Deputado Angelo Agnolin, Vice- Líder do PDT na Câmara Federal coordenará Seminário, na próxima quinta-feira, 03 das 13h30m às 18h, na Assembleia Legislativa do Estado, quando será discutido e debatido o Projeto de Lei nº 6667/2013, do qual Agnolin é coautor.
O Projeto estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e “tem por objetivo coibir abusos, práticas lesivas contra empreendedores individuais e consumidores, e dar segurança jurídica e sustentabilidade às boas empresas que comercializam produtos e serviços pela venda direta”, disse o deputado.
Ainda de acordo com Agnolin, entre os requisitos exigidos pela proposta para a operação das empresas está à apresentação, ao órgão competente do Executivo, de um plano de viabilidade econômico-financeira recomendado por um banco comercial, que centralizará as operações financeiras de venda e de pagamentos.
“O projeto será um grande marco na regulamentação do Marketing Multinível, pois deverá prever, além de outras inovações, a criação de um fundo para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, com aporte mensal de pelo menos 1% das vendas dos participantes, afirmou Agnolin.” Disse.
Estão confirmadas as presenças dos debatedores Dr. Marlon Costa Luz Amorim, Defensor Público Geral do Estado do Tocantins; Dr. Fábio Vasconcelos Lang, Promotor de Justiça do Estado do Tocantins; Dulcélio Stival, Diretor do Procon do Estado do Tocantins; Roberta Sayuri Kuruzu, Diretora Executiva da Abevd – Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas; Silvia Brunelli, Advogada representante da BBom; Gil Matos, representante da Web Rádio Multinível/Andemarketing e do Relator, Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA).
