Durante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Colinas para debater com beneficiários e prefeitos a condução do Programa Minha, Minha Vida no Tocantins, foram novamente debatidas as irregularidades cometidas pelas construtoras Concrefort, Domínio e Savana nos 117 municípios com menos de 50 mil habitantes na fase PAC 1 do programa. Prefeito de Almas e presidente da Associação Tocantinense de Municípios, Leonardo Cintra, afirmou que as construtoras confirmaram presença na audiência, mas no último momento telefonaram alegando impedimentos à participação.
O quadro relatado pelos prefeitos e beneficiários é o mesmo, de abandono das obras, material em deterioração e grande pressão popular sobre os gestores para conclusão das obras. João Henrique, prefeito de Brasilândia, informou que há pessoas sem moradia devido à derrubada de seus barracos, que foi obrigado a instituir o aluguel social para minimizar a situação dos totalmente desabrigados. Também relatou que há material como areia e ferro expostos ao relento. A procuradora Renata Baptista reconheceu que a instituição do aluguel social tem acontecido em muitos municípios, e recomendou que seja providenciado os comprovantes do pagamento para fins de ressarcimento pelas construtoras. Quanto aos materiais, recomendou que a construtora seja informada da situação e que o material seja recolhido, para que não haja alegações futuras de que as casas não foram terminadas devido ao sumiço do material.
Em Itapiratins, a Construtora Savana foi substituída a pedido da prefeitura e das Comissões de Acompanhamento das Obras (CAO), mesmo diante da tentativa da instituição bancária em dissuadir a iniciativa. A mudança causou sensível melhoria no andamento das obras, que estão prestes a serem entregues. Renata salientou que as comissões têm o direito de requerer junto às instituições financeiras a substituição, mas como parte do dinheiro já foi recebido pela três construtoras, devem ser procuradas empresas locais que aceitem trabalhar pelo recurso ainda disponível.
A procuradora também lembrou que os prefeitos já foram orientados para que não façam nenhum aporte nas casas, que não coloquem dinheiro da prefeitura nas obras. Casos de transporte de materiais e alimentação, alojamento e trabalhadores de trabalhadores devem ser registrados e informados ao MPF, pois podem contribuir para provar a falta de capacidade técnica das empresas. “Até agora, as empresas já receberam a maior parte dos recursos e não entregaram as obras de acordo com as especificações do projeto. Não há nenhuma garantia de que com a liberação dos recursos da fase PAC 2 as casas sejam concluídas. Mesmo onde houve entrega, há muitas irregularidades e graves problemas estruturais, com risco para a segurança dos moradores”, disse.
Diversos beneficiados que fazem parte das Comissões de Acompanhamento das Obras (CAO) questionaram a responsabilidade assumida ao assinar documentos apresentados pelas construtoras, dos quais não se tem posse nem conhecimento do que se trata. Também foi informado os casos de contratações de profissionais da construção civil locais pelas construtoras, com cláusulas no contrato em que estes assumem a responsabilidade, que seria das construtoras, pela entrega da obra. A orientação foi para que estes casos sejam comunicados oficialmente ao MPF.
O prefeito de Colinas, José Santana, ressaltou a falta de capacidade logística das empresas e que os problemas apontados são comuns em todos os municípios, já que as empresas receberam o recurso mas são os prefeitos que sofrem a pressão dos populares. Em Colinas, estão sendo habilitados profissionais e lojas de materiais de construção locais para concluir as obras.
Caso
Após a Controladoria Geral da União constatar desde pequenas irregularidades até falhas estruturais que comprometem a segurança dos moradores, o Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação civil pública que culminou na liminar da Justiça Federal bloqueando os recursos da fase PAC 2 do programa, até que as falhas constatadas sejam sanadas pelas construtoras.
O inquérito civil que deu origem à ação foi instaurado a partir de provocação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM). As respostas dos prefeitos às solicitações do MPF permitiram um panorama do programa no estado, que revelou uma situação preocupante. As três construtoras que atuam no estado têm a mesma composição familiar entre seus administradores, o que reforça a suspeita de direcionamento na escolha para execução do programa.
Na época do início das obras, as três empresas não tinham em seu quadro de funcionários profissionais como mestre de obras, pedreiros ou engenheiros, e apenas 15 caminhões para atender a todo o estado com provimento de materiais e trabalhadores. O proponente da fase PAC 1 é o Estado do Tocantins, que delegou a função de fiscalizador às Comissões de acompanhamento de obras (CAO), mas não foram os municípios que contrataram as empresas.
Diante do quadro, o MPF atua com a proposição de duas ações civis à Justiça Federal. Uma busca a tutela preventiva do erário evitando a confusão patrimonial de recursos da fase PAC 1 com a fase PAC 2 do programa, para evitar ainda mais sangria ao erário. Esta ação obteve a liminar que bloqueou os recursos do PAC 2. A outra ação civil quer compelir as empresas a oferecer um cronograma realizável para a conclusão das obras da fase PAC 1 ou devolver o dinheiro recebido. Há também a ação penal, punitiva, para apurar as responsabilidades pelos atos irregulares. (Ascom MPF)
O Conexão Tocantins tentou insistentemente entrar em contato com as construtoras, mas não obteve êxito.
