Foi encaminhado para a Câmara de Vereadores da Capital nesta terça-feira, 22, o novo projeto de lei do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Palmas – Refis. Com isso a Prefeitura de Palmas propicia uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem a sua situação fiscal.
Será uma única e última chance para quitação ou parcelamento de dívidas com até 100% de descontos de multas e juros. O Refis terá o prazo de cerca de quatro meses, começando dia 05 de maio e encerrando em 29 de agosto de 2014
O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento optada pelo contribuinte no ato da adesão ao Refis. Para pagamento à vista, ocorre, automaticamente, o perdão integral (100%) dos juros e multas.
Veja as opções e os benefícios que estão sendo apresentados na tabela abaixo enviada pela Prefeitura para a apreciação e votação dos Vereadores.
Benefícios para pagamento à vista
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Dívida |
Prazo |
Benefício |
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Impostos, taxas e contribuições |
05 de maio a 30 de junho de 2014 |
100% de desconto de multas e juros |
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01 de 31 de julho de 2014 |
80% de desconto de multas e juros |
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01 a 29 de agosto de 2014 |
70% de desconto de multas e juros |
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Multas de obrigações acessórias, obras, uso e ocupação do solo, posturas, transportes, vigilância sanitária e meio ambiente |
05 de maio a 30 de junho de 2014 |
35% de redução |
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01 de 31 de julho de 2014 |
30% de redução |
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01 a 29 de agosto de 2014 |
25% de redução |
Benefícios para pagamento parcelado
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Dívida |
Prazo |
Benefício |
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Impostos, taxas e contribuições |
05 de maio a 30 de junho de 2014 |
50% de desconto de multas e juros |
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01 de 31 de julho de 2014 |
40% de desconto de multas e juros |
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01 a 29 de agosto de 2014 |
30% de desconto de multas e juros |
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Multas de obrigações acessórias, obras, uso e ocupação do solo, posturas, transportes, vigilância sanitária e meio ambiente |
05 de maio a 30 de junho de 2014 |
20% de redução |
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01 de 31 de julho de 2014 |
15% de redução |
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01 a 29 de agosto de 2014 |
10% de redução |
Vale lembrar que todos os débitos municipais poderão ser renegociados, como IPTU, TSU, ISS, taxas, inclusive multas registradas por órgãos municipais, dentre outros.
O secretário municipal de Finanças, Claudio Schüller, afirma que a medida representa um incremento na receita da cidade e a meta de arrecadação no Refis 2014 é da ordem de 10 a 15 milhões de reais. “Boa parte desses recursos são um reforço para investimento na Saúde, na Educação e Infraestrutura do Município”, afirma o secretário. (Secom Palmas)
