Um grupo formado por profissionais autônomos das áreas de engenharia e arquitetura e urbanismo deve entrar com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Palmas em razão do aumento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considerado abusivo pelas categorias.
A decisão de levar a questão ao judiciário ocorreu na última quinta-feira, 8, após reunião destes profissionais no auditório do Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA-TO). Na ocasião o advogado, presidente da comissão de Tributos da Ordem dos Advogados do Brasil, Renato Cury, fez uma explanação sobre a revisão do Código Tributário de Palmas e o aumento de aproximadamente 200% no valor do ISSQN para serviços autônomos das categorias de profissionais médicos, engenheiros, advogados, arquitetos, odontólogos e contadores.
De acordo com o advogado, o aumento do ISSQN para estas categorias vai contra a Constituição Federal quanto à isonomia, e fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não respeitou o período de 90 dias para a aplicação da Lei, já que foi aprovado no último dia de dezembro de 2013 e começou a vigorar em janeiro de 2014.
“O aumento do ISSQN fere o princípio da Isonomia por tratar de forma desigual às diversas classes de nível superior, considerando que algumas ganham mais que as outras e utilizando este princípio para aumentar o tributo sobre as mesmas”, frisou o advogado.
Outra questão apontada na reunião é que as entidades representativas de classe como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Sinduscon, CREA, Acipa, OAB, entre outros, realizaram reuniões com representantes da Prefeitura de Palmas para tratar da questão, mas não tiveram nenhum retorno positivo sobre a possibilidade de revisão do imposto.
Até 2013 o valor anual do ISSQN para as categorias citadas acima era de aproximadamente R$ 800 (oitocentos), com a revisão do Código o imposto aumentou para R$ 3.200 mil, é um aumento que não se justifica nem por uma questão de necessidade especial de arrecadação do município, como uma catástrofe, e nem com a inflação, uma vez que o valor da UFIP (Unidade Fiscal de Palmas) é reajustado anualmente para corrigir distorções, explicou o Advogado.
Taxas
Durante a reunião também foi discutido outro aumento considerado abusivo pelos profissionais, desta vez, das taxas para liberação de alvará e análise de projetos da construção civil. Segundo os arquitetos, a Prefeitura modificou a forma de cobrança das taxas que gerou aumentos exponenciais nos valores de análise de projetos e liberação de alvarás. Um exemplo é que um análise que anteriormente custava cerca de R$ 30,00 (trinta reais), atualmente custa cerca de R$ 27 mil. Em um dos casos apresentados na reunião, uma taxa referente à análise de projeto que no ano passado custava cerca de R$ 30,00 este ano custará 68.000,00, isso porque está sendo aplicada em função da área.
Segundo o gerente técnico do CAU/TO, Matozalém Santana, estes valores aumentam o custo da construção civil em Palmas, contribuem para a informalidade e a construção irregular e também prejudica indiretamente os profissionais da área, uma vez que com os altos valores para construir regularmente, muitas pessoas optam pela irregularidade ou no caso de investidores, por buscar outros mercados, mais baratos e menos burocráticos.
Santana explicou também que no caso das Taxas foi realizada uma reunião entre representantes do CAU/TO, IAB e a Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Germana Coriolano e o Diretor de Arrecadação da Secretaria de Finanças, João Marciano, quando foi discutido uma possível revisão das mesmas, mas nenhuma posição foi definida.
