O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, instaurou dois Procedimentos Preparatórios para apurar a falta de Plano Diretor no município de Guaraí e averiguar denúncias de irregularidades em loteamentos. Segundo o Promotor de Justiça Fernando Antonio Sena Soares o objetivo é investigar a expansão urbana desordenada da cidade e a implantação de loteamentos sem os devidos estudos técnicos.
Entre as solicitações apresentadas pelo MPE estão a realização de vistorias pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) em todos os loteamentos, bem como o envio de documentos sobre a existência de licenciamento ambiental, área de preservação permanente, estudos de impacto ambiental, áreas verdes, entre outras informações.
Ao poder público municipal foi recomendada a imediata realização do Plano Diretor do município. Também foram solicitadas informações sobre a existência de procedimentos administrativos e as devidas providências relativas a infraestrutura, como ruas pavimentadas, rede de água e energia elétrica, iluminação pública, entre outras obrigações de responsabilidade dos proprietários dos loteamentos.
Os donos dos loteamentos serão notificados a promover a regularização dos empreendimentos, bem como a encaminhar uma lista nominal das pessoas que adquiriram lotes. A Câmara de Vereadores de Guaraí também foi notificada. O promotor solicitou dos parlamentares informações sobre a existência de algum Projeto de Lei para criação do Plano Diretor do município.
Por fim, o promotor Fernando Sena solicitará estudos e pareceres técnicos sobre as áreas em questão ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (CAOMA/MPE). (Ascom MPE)
