A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado da República aprovou, na última terça-feira, 5 de agosto, a realização de plebiscito nacional sobre a proposta de federalização da educação básica. Proposto pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e defendido pelo relator na CE, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o plebiscito deve ser realizado em 5 de outubro deste ano, no dia do primeiro turno das eleições gerais.
Para ser implementada, no entanto, essa consulta ao eleitorado deve ser aprovada também pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda pelo plenário do Senado. Com isso, o próprio senador Cristovam não acredita que o plebiscito seja aprovado a tempo para ser incluído no pleito de outubro e defende que o mesmo seja realizado nas eleições municipais de 2016.
A proposta de plebiscito trata da transferência da responsabilidade sobre a educação básica para a União. Na consulta, o cidadão deverá responder sim ou não à seguinte questão: “o financiamento da Educação básica pública e gratuita deve passar a ser da responsabilidade do governo federal?”.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a pergunta não é clara sobre o que é a federalização da educação básica no país. Hoje, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade pela oferta da educação infantil, ensino fundamental e médio é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No entanto, a Constituição também determina que a União deve exercer “função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”.
Federalização, não. Mais recursos federais para a educação, sim.
A CNM questiona o que significa a proposta de federalização da educação básica. Mais participação da União no financiamento da educação básica ou transferência da responsabilidade pela oferta da educação básica para o governo federal?
Os gestores municipais defendem a primeira alternativa. Considerando a concentração tributária na União, somente será possível cumprir a meta do Plano Nacional de Educação que prevê ampliar o investimento público em educação de forma a atingir o mínimo de 7% do PIB em 2019, e principalmente 10% até 2024, com mais recursos federais para o financiamento da educação básica oferecida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como exemplo, a Confederação destaca que, em 2012, o investimento público total em educação foi de 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse total, a União contribuiu com 1,3%, os Estados e o Distrito Federal com 2,5% e os Municípios com 2,6% do PIB nacional. Assim, a entidade defende que o País precisa de mais Federação, com recursos suficientes e mais autonomia dos entes federados.
Centralização x qualidade dos serviços
Na ampla maioria dos países do mundo, alerta a CNM, senão em todos, educação e saúde básica são incumbências do poder local, mesmo em países com Estado unitário, como Finlândia e vários outros. Só o poder local é capaz de atender às demandas específicas de suas comunidades. Para a Confederação, a necessidade de que as políticas públicas considerem diversidades regionais e locais é a própria razão de ser das Federações.
“Se é verdade que a ampla maioria dos cidadãos brasileiros não está satisfeita com a qualidade da educação oferecida à população, a solução não é centralizar a oferta no governo federal. Ao contrário, é assegurar aos Estados e aos Municípios as condições necessárias para a melhoria da qualidade da educação”, destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
A Confederação alerta, ainda, que é incorreto o argumento segundo o qual se todas as escolas públicas de educação básica fossem federais, seriam iguais ao Colégio Dom Pedro II do Rio de Janeiro e aos colégios militares. Essas escolas são boas porque são poucas. Se todas as cerca de 150 mil escolas de educação básica, estaduais e municipais, fossem federais, não seriam como o Colégio Pedro II.
Além disso, ressalta, é mais fácil ser uma boa escola quando se selecionam os alunos, tal como fazem essas escolas federais. O difícil é assegurar boa escola para todos quando todos devem ser aceitos e matriculados, independentemente de qualquer seleção. “Enfim, remédio errado, a federalização da educação básica em debate no Senado pode terminar piorando a situação educacional hoje existente no país”, aponta Ziulkoski.
