Termina nesta sexta-feira, 29 de agosto, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os contribuintes inadimplentes com o Município regularizarem sua situação fiscal.
Caso o contribuinte opte pelo pagamento a vista, poderá acessar o Refis on-line disponível no site oficial da Prefeitura de Palmas, www.palmas.to.gov.br, e informar o CPF/CNPJ ou o Código de Cadastro do Imóvel (CCI) para consultar seus débitos e já imprimir o boleto para pagamento.
Se a opção do contribuinte for pelo pagamento parcelado, ele deve procurar a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), no prédio Buriti ou no posto de atendimento no Shopping da Cidadania em Taquaralto, e aderir ao Refis.
Até esta sexta, o contribuinte terá 70% de desconto nas multas e juros para pagamento a vista. Para pagamento parcelado, esse desconto é de 30%.
Quem aderir ao Refis terá o prazo final de 1º de setembro para pagamento do boleto gerado até 29 de agosto. Caso não efetue o pagamento, o boleto não terá mais validade e o contribuinte perderá a grande chance de regularizar sua situação fiscal.
Quem não pagar
O município de Palmas continuará com seus esforços concentrados na recuperação de seus créditos, através de:
-Cobrança administrativa, com o protesto dos débitos, o que acarreta restrição no Serasa, no SPC e no Cartório de Protestos;
-Cobrança judicial, através da Procuradoria Geral do Município e Central de Execuções, com as consequências de bloqueio de valores depositados pelo contribuinte em bancos, penhora de imóveis e outros bens para garantia da dívida e possibilidade de leilão judicial dos bens penhorados.
Além disso, sobre o débito não regularizado ocorre a incidência de multas, juros e atualização monetária.
De acordo com o secretário, Cláudio Schüller, a oportunidade que se encerra nesta sexta-feira é única e faz parte do projeto do Município para a recuperação de seus créditos. “Hoje é o último dia do Refis e os contribuintes com dívidas junto ao Município devem aproveitar a oportunidade, sempre lembrando que quem não possui débitos garante o desconto de 10% no IPTU do ano seguinte”, disse. (Secom Palmas)
