Os Núcleos de Ações Coletivas e de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Tocantins realizarão uma Audiência Pública nesta quinta-feira, 18, às 15h30, no 1º Pavilhão do Conjunto Habitacional da 1.304, onde devem participar representantes dos Ministérios Público Federal e Estadual, Defensoria Pública da União, Centro de Direitos Humanos de Palmas e Município.
Desde que se tornou pública a ocupação, a Defensoria Pública vem prestando assistência jurídica as famílias buscando resguardar seus direitos, dentre eles o de acesso fundamental a moradia, inclusive instaurando Procedimento preparatório nº 244/2014.
A intenção é orientar a população sobre os direitos que possui, esclarecer dúvidas e também entregar ao Município o levantamento social das famílias realizado pelas Assistentes Sociais da Defensoria Pública nos últimos dias. O relatório tem como objetivo ajudar a administração municipal na aferição de quais pessoas preenche o perfil para ser beneficiado com a moradia popular, e, além disso, buscar soluções alternativas para resolver o problema.
Nesta quinta-feira,18, deveria acontecer Audiência de Justificação, porém à pedido da Defensoria Pública e entendimento do Juiz Estadual que acompanha o processo, ela foi transferida para o próximo dia 25 de setembro, às 9h, por entender ser importante o diagnóstico das famílias envolvidas, o que permitirá um juízo de valor mais preciso sobre a liminar de reintegração de posse postulada, e de posse das informações pode resultar em solução conciliatória da questão.
Na Justiça Federal também foi proposta uma ação de reintegração de posse pelo município de Palmas com o propósito de desocupação dos conjuntos habitacionais, onde foi intimada a Defensoria Pública para se manifestar no prazo de 72 horas. Diante da intimação à Defensoria Pública foi protocolado no dia 17 de setembro um Incidente de Deslocamento de Competência – pedido de transferência de processo -, requerendo o envio do processo pra justiça comum estadual, tendo em vista q os recursos parcialmente destinados à construção de moradias populares são provenientes de convenio celebrado no ano de 2008 com a União, o q afasta o interesse da União do desfecho da ação, pois os recursos já foram incorporadas ao patrimônio do município de Palmas, conforme tem decidido os tribunais superiores.
