O Brasil é considerado um País onde é impossível fechar uma empresa. E mesmo neste derradeiro momento, a famigerada burocracia é a responsável por todas as dificuldades. Contudo, uma decisão da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa (SMPE) deve mudar esse panorama. Desde o último dia 11 de setembro, as empresas não precisam mais apresentar certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas nas Juntas Comerciais para poder requerer sua baixa.
A notícia é boa porque, segundo Ronaldo Dias, da Brasil Price, fechar um empresa sempre foi um verdadeiro suplício para o empresário brasileiro. “Ele tinha que reunir certidões negativas de todos os órgãos. E, muitas vezes, quando a empresa tinha dívidas, a situação complicava mais ainda”, conta Ronaldo.
Empresa inativa, gastos se acumulam
Mesmo parado, o empreendimento continua a gastar com o Governo e principalmente com o contador. “O empresário não tem escolha. Ele precisa do profissional para gerar mensalmente várias declarações de inatividade", informa o contador. Se não ficar atento a isso, impostos atrasados e multas pela não emissão de documentos começam a se acumular, principalmente as obrigações acessórias (SPED). “Cada uma dessas declarações gera multas mensais de R$ 500 a R$ 1.500,00 caso não sejam enviadas ao governo”, conclui Dias.
Facilidade
Agora, as empresas podem pedir a baixa dos registros e inscrições governamentais logo após o fim das operações no mercado. Se houver dívidas, os sócios serão responsabilizados, como já era previsto em lei. Outra vantagem da nova regulamentação é que as certidões também não serão mais exigidas em caso de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento de empresas. Antes disso, a dispensa de certidões só era garantida após um ano de inatividade.
Cenário
De acordo com a SMPE, há hoje no país aproximadamente um milhão de CNPJs inativos, que só não são encerrados imediatamente por conta da burocracia. No ano passado, as Juntas Comerciais processaram mais de 1,6 milhão de alterações e 200 mil baixas de empresas. A nova medida significará a redução de gastos para os empresários e a consequente diminuição da burocracia.
Novidades na Receita
Também no início de setembro, a Receita Federal publicou novas resoluções sobre a regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional. Antes, explica Ronaldo, duas certidões eram emitidas pelo órgão: uma previdenciária e outras de débitos relativos aos demais tributos. “A partir de agora só haverá uma certidão negativa para todos os impostos administrados pela Receita Federal”. A Previdência não exigirá outra certidão específica. Sem regularizar débitos previdenciários, além dos demais tributos federais, a empresa não consegue provar sua regularidade. As resoluções entram em vigor a partir do dia 20 de outubro.
