Criada e sancionada a Lei nº 2.043, de 12 de maio de 2014, que trata do Programa de Recuperação de Créditos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Município de Palmas – Banco do Povo, e devidamente publicada, com os seus benefícios àqueles empréstimos já incluídos na dívida ativa do município de Palmas, a procura para renegociação ainda tem sido pequena.
Segundo o presidente do Banco do Povo, Valdemar do Carmo, a instituição enviará notificação para o endereço de 350 devedores inclusos na dívida ativa do Município devido ao empréstimo com o Banco do Povo, contendo informações para que esse possa usufruir dos benefícios do Refis que encerra em maio de 2015. "Essa medida busca uma alternativa para melhor informar àquele cidadão que não teve acesso à informação dos benefícios estabelecidos na lei 2.043", acrescenta.
Refis em números
No entanto, apenas 39 dos inclusos nessa lista procuraram a instituição para obter informações sobre a situação financeira do seu contrato com o Banco do Povo. Desses, 20 liquidaram totalmente suas pendências, e 19 renegociaram a forma de pagamento.
Até o dia 29 deste mês a instituição recuperou aos cofres municipais o montante de 144.688,99. Cerca de 350 inadimplentes ainda não procuraram a instituição para a renegociação.
Benefícios do Refis
I – Para pagamento a vista será apurado o montante da dívida pelo valor original das prestações vencidas.
II – Para pagamento parcelado:
a) as prestações serão atualizadas a partir dos seus respectivos vencimentos à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, em substituição aos juros contratuais;
b) o parcelamento poderá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais e sucessivos, com a incidência de juros de 1,50% (um e meio por cento) ao mês, a partir da data da formalização do parcelamento. (Secom Palmas)
