O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaguatins, ingressou, na quarta-feira, 29, com duas ações civis públicas contra os municípios de Maurilândia e São Miguel do Tocantins pela prática de renúncia fiscal, fato que contraria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros dispositivos legais, além de comprometer as receitas municipais e a própria administração pública.
Na ação, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira destaca que arrecadar as receitas municipais com competência é mais que um direito da gestão pública, configurando-se em uma obrigação. No caso das duas cidades, localizadas na região do Bico do Papagaio, a administração se sustenta apenas pelas transferências voluntárias da União e do Estado, não havendo indicativo da arrecadação de tributos municipais – como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Entre os tributos deixados de arrecadar constam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transação de Intervivos e Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de iluminação pública, taxa de limpeza pública e as taxas referentes a serviços sanitários e administrativos, entre outros.
As ações civis públicas contam com pedidos de liminares, nas quais se requer que as prefeituras regularizem sua situação no prazo de 60 dias, podendo, caso desrespeitem a decisão, pagar multa e ter bloqueados os recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A suspensão das verbas federais e estaduais encontra respaldo no artigo 169 da Constituição Federal.
Para se regularizar, os municípios devem atualizar sua legislação, instituir tributos, manter um quadro atuante de fiscais e criar um cadastro empresarial, entre diversas outras ações. A intenção, segundo o promotor de Justiça, é também ampliar a transparência das ações do governo e criar canais de participação popular na gestão pública, como o orçamento participativo.
A prática da renúncia fiscal em Maurilândia e São Miguel do Tocantins foi averiguada em um amplo levantamento feito pela Promotoria de Justiça de Itaguatins. (Ascom MPE)
