O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE), nesta terça-feira, 2, um relatório com 11 decisões da Corte que aplicaram multa a ex-gestores de órgãos estaduais e municipais para embasar eventual ação civil pública para ressarcimento dos valores. Conforme o Conexão Tocantins apurou que as decisões são contra ex-secretários estaduais e três ex-prefeitos.
A remessa cumpre determinação da Instrução Normativa Nº 03/2013 que fixa o prazo de 90 dias para a autoridade responsável, no caso a Procuradoria Geral do Estado (PGE), cobrar por meio de Ação de Execução os valores dos gestores multados.
Segundo o TCE, as decisões enviadas ao MPE foram comunicadas entre 1º de agosto e 2 de setembro deste ano à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que tinha o prazo de 90 dias para propor a execução. O prazo, porém, "transcorreu sem que houvesse retorno de quaisquer informações das medidas adotadas", ressalta ofício do TCE nº 822/2014 que encaminhou as certidões de decisões à Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira.
O artigo 17 da Instrução Normativa Nº 03/2013, do TCE/TO, em seu inciso III, determina que se o prazo de 90 dias dado às autoridades responsáveis para proporem a execução judicial (cobrança) for ultrapassado sem o protocolo da ação, o TCE pode remeter as decisões ao MPE para que o órgão proponha, caso assim entenda, Ação Civil Pública, de acordo com a resolução Nº 002/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins.
O mesmo relatório enviado ao MPE também foi encaminhado ao Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado para acompanhamento e aos respectivos relatores dos processos originais.
Multas
Conforme o Conexão Tocantins averiguou, três multas no valor de R$ 3 mil cada, foram para Jânio Silva de Mendonça, prefeito de São Félix do Tocantins multa de R$ 3 mil por inobservância do prazo para encaminhamento dos dados orçamentários
Outra multa proferida pelo TCE foi para a ex-secretária Angela Marques Batista pela contratação da empresa Sistema de Comunicação do Rio Bonito Ltda para serviços de matéria institucional do governo. O valor da multa também é de R$ 3 mil.
Rosely Borges da Conceição, ex-prefeita de Nazaré além de ser multada em R$ 3 mil foi condenada a imputar o débito no valor de R$ 13 mil aos cofres públicos.
Outra multa é contra o ex-secretário de Infraestrutura, Brito Miranda e a Roberto Marinho Ribeiro, ex-pregoeiro da pasta da Fazenda em razão de um pregão para aquisição de equipamentos de informática. Brito também é alvo de outra multa no mesmo valor de R$ 3 mil sobre apostila referente ao reajustamento de preços da segunda medição parcial de contrato com a empresa CNM Construtora.
José Jeremias de Mendonça, ex-prefeito de Cariri também foi multado em R$ 3 mil.
O ex-secretário de Recursos Hídricos, Anísio Costa Pedreira e também Brito Miranda receberam multa de R$ 5 mil do Tribunal de Contas em razão de contrato firmado com a CMT Engenharia Ltda.
