Uma série de projetos de lei e medidas provisórias foi enviada pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em destaque, propostas que podem afetar carreiras públicas como a de agentes penitenciários e papiloscopistas da Polícia Civil, bem como o Corpo de Bombeiros e a carreira de planejamento e gestão de políticas públicas.
Em mensagem à Assembleia Legislativa, o governador Sandoval Cardoso (Solidariedade) alega que há conflito entre as atividades das mencionadas carreiras policiais e outros órgãos do Executivo e do Judiciário. De acordo com o autor, portanto, a Medida Provisória nº 43 adequaria as funções “às reais necessidades do serviço”.
Outra MP, de número 42, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro de cargos da carreira de planejamento e gestão de políticas públicas. Segundo o governador, a proposta fixa padrões e critérios de evolução funcional, e “valoriza o bom desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento profissional dos servidores públicos”.
O Corpo de Bombeiros Militar é a terceira carreira abordada pelos projetos enviados à CCJ. Uma medida provisória altera a quantidade de efetivos da corporação e outros dois projetos, um de lei e outro de lei complementar, propõem adequações na organização básica e no estatuto da categoria.
Economia
O Governo do Estado quer prolongar a isenção de ICMS para operações com caminhões promovidos por concessionárias ou vendedores autorizados, reboque, semirreboque, máquinas e equipamentos rodoviários. Em caso de aprovação, o prazo do benefício, previsto para se encerrar em 31 de dezembro de 2014, será postergado por mais quatro anos.
Outras três matérias sugerem alterações em leis que tratam do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria) e que concedem isenções fiscais. Em todas elas, pretende-se especificar o prazo de 15 dias para que as consequências pela inadimplência no pagamento do ICMS entrem em vigor.
Homenagens
O governador decidiu ainda homenagear líderes políticos ao conceder seus nomes a algumas rodovias estaduais. Entre eles, “o prefeito de Tupiratins na década de 1960, José Cirilo Araújo, que lançou a pedra fundamental do povoado Nova Colina, posteriormente Colinas de Goiás, e atualmente, Colinas do Tocantins”. A rodovia TO-239, no trecho Presidente Kennedy-Tupiratins, é a contemplada com essa proposta.
Ofício
Na sessão desta tarde também foi lido o comunicado do deputado Sargento Aragão que informa sua desfiliação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS).
Decreto legislativo
Através de decreto administrativo, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Osires Damaso (DEM), declara ponto facultativo para os servidores da Casa nos dias 24 e 26 de dezembro de 2014 e em 2 de janeiro de 2015.
Em outro decreto é instituído turno único de trabalho de 6 (seis) horas diárias, das 8h às 14h, no período de 5 a 31 de janeiro de 2015. Segundo o presidente, o objetivo é diminuir as despesas da Casa devido à redução das atividades administrativas por conta do recesso parlamentar.
Conforme o documento, os serviços que exigem plantão permanente e os casos não atingidos pelos decretos serão disciplinados pela diretoria-geral.
