Foi encaminhada também, para a CCJ, a Medida Provisória nº 6, revalidando a MP nº 01 de 2 de janeiro de 2015, que trata da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo...
Outra MP, de número 42, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro de cargos da carreira de planejamento e gestão de políticas públicas...