O presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso (DEM), aliado político do governador Sandoval Cardoso (SD), ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça para conseguir receber do Estado o repasse constitucional do duodécimo.
O mandado é contra o ex-diretor geral da Assembleia e atual secretário da Fazenda e também do Planejamento, Joaquim Junior. Damaso reclama que o repasse deveria ter sido feito até dia 20 de cada mês e até o momento o Estado não pagou a parte que cabe à Assembleia Legislativa.
“Também, é preciso salientar que constitui crime de responsabilidade, aqui no caso, da Autoridade Coatora – Secretário de Fazenda, em face de não ter efetuado o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei orçamentária”, lembra o presidente da Assembleia no mandado.
Damaso afirma ainda que está configurado grave violência ao funcionamento do Poder Legislativo, assim como um ato de ingerência do Executivo (Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins), em tolher o funcionamento regular da Assembleia Legislativa.
O presidente pede o bloqueio nas contas do Estado do Tocantins de um valor de R$ 14.289.865.40 mi referente ao duodécimo.
