O Ministério Público Estadual (MPE) informou na tarde desta quarta-feira, 14, que irá recorrer da decisão proferida terça-feira, 13, pelo juiz da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, o qual negou pedido de liminar que visava suspender a promoção de policiais militares pelo critério de excepcionalidade, realizada em dezembro de 2014 por ato do então governador do Estado, Sandoval Cardoso (SD).
O MPE entende que a ação pretende resguardar o direito individual heterogêneo, já o judiciário tratou o caso como direito difuso coletivo, entendimento que levou o magistrado a negar pedido de liminar também na Ação Cautelar proposta em dezembro de 2014 pelo Ministério Público.
“O que o MPE pretende é a anulação, por vício insanável, dos atos que promoveram policiais militares de praças a oficiais, sem observância de critérios legais”, informou a instituição.
