O governador Marcelo Miranda publicou um decreto no Diário Oficial do Estado no qual revoga as cessões de uso de bens móveis. “São revogadas as cessões de uso outorgadas aos municípios, relativas a equipamentos, máquinas, utensílios e outros bens móveis pertencentes à Secretaria da Infraestrutura e à Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins – Agetrans, transformadas pela Medida Provisória 1, de 2 de janeiro de 2015, respectivamente, em Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins –Dertins”, consta no Decreto.
A publicação prevê ainda que os bens móveis alcançados pelo decreto devem ser restituídos à Administração Pública Estadual em até 30 dias úteis.
O decreto prevê ainda que incumbe aos cessionários a adoção das providências de manutenção e reparo dos bens recebidos, devolvendo-os ao cedente nas mesmas condições em que foram entregues ao uso. O governador delega ainda ao Secretário de Representação do Estado em Brasília atribuição para celebrar os convênios, acordos, ajustes e contratos, inseridos na área de atuação da referida Secretaria.
Seduc
O Dário oficial traz ainda a designação de Coordenadores Pedagógicos e Coordenadores Financeiros, para responderem interinamente pelo expediente das Unidades Escolares do Estado através da Diretorias Regionais de Ensino.
