Uma notificação extrajudicial encaminhada à Prefeitura Municipal de Peixe deu um prazo de 72 horas para que a prefeita Neila Pereira dos Santos efetue o pagamento do 13º salário de 2014 dos servidores públicos municipais. A notificação emitida pelo Sisepe-TO foi entregue às 14h45 desta segunda-feira, 19, no Paço Municipal. O Sindicato já havia encaminhado um ofício cobrando o pagamento, mas a Prefeitura não respondeu, nem deu posicionamento sobre a solução do impasse.
Na notificação, o Sisepe pontua que os salários possuem natureza alimentar e por isso não podem ser retidos pela Administração Pública. Para o Sindicato, tal postura é uma afronta às normas de regência do direito administrativo, configurando atos de improbidade administrativa passíveis do ajuizamento de ação judicial competente. “Senhora prefeita, abusar desses servidores negligenciando o pagamento do 13º salário caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, podendo acarretar e sua responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1991, a qual dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos quanto aos atos de improbidade administrativa”, consta na notificação.
O caso está sob a responsabilidade da delegacia Sindical da Regional Sul do Sisepe, localizada em Gurupi. O prazo dado pelo Sindicato encerra nesta quinta-feira, dia 22. Caso a Prefeitura não cumpra o prazo, o caso será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE). (Ascom Sisepe)
