O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, na terça-feira, 9, recomendação aos municípios de Peixe, Jaú do Tocantins e São Valério da Natividade orientando que não imponham, de forma obrigatória, a matrícula de todos os alunos da rede municipal na jornada integral. O órgão de controle defende que a adesão ao ensino integral deve ser voluntária e que a escolha cabe às famílias.
Nestas cidades, as escolas da rede municipal vêm sendo transformadas, progressivamente, em unidades de ensino integral e aqueles que desejam permanecer no ensino em tempo parcial ficam sem opção. Como solução, o MPTO orienta que seja mantida a oferta simultânea de vagas em jornada parcial e integral.
O Ministério Público ressalta que considera “legítimo e louvável” o empenho dos municípios em ampliar a oferta de vagas em escolas de tempo integral, o que acontece em conformidade com o Plano Nacional de Educação e com o Programa Escola em Tempo Integral. Porém, acrescenta que a legislação federal que criou o ensino integral prevê que a oferta deve ser opcional. Além disso, é lembrado que a Constituição Federal assegura às famílias um papel central na formação dos filhos e que o Estado deve observar o princípio da intervenção mínima na vida privada.
A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, titular da Promotoria de Justiça de Peixe.
Providências
A Promotoria de Justiça de Peixe recomenda outras providências, ligadas à garantia da adesão voluntária ao ensino integral.
Nesse sentido, deve ser garantida informação e orientação às famílias sobre o funcionamento e os objetivos do ensino integral, bem como sobre as alternativas existentes, evitando a desinformação ou a sensação de imposição. Também deve ser assegurado que nenhuma criança ou família seja prejudicada, constrangida ou pressionada a aderir à jornada integral.
