O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP) publicou no Diário Oficial do Município decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras situadas em Palmas destinadas ao desenvolvimento urbano e a regularização fundiária municipal em consonância as regras de postura ao Estatuto das Cidades, especialmente quanto à função social da propriedade, prevista no art. 30, inciso I e VIII, e art. 182 da Constituição Federal.
O decreto prevê que a Procuradoria Geral do Município de Palmas adotará as providencias necessárias por via administrativa negociada ou judicial acerca das indenizações, bem como a possibilidade de outros instrumentos de quitação e de pagamentos disponíveis à Administração Pública. O prefeito comentou o assunto numa rede social: “A partir de hoje o sonho de regularização do Jardim Taquari vira uma realidade. Muito trabalho pela frente”, disse.
Outro decreto do prefeito é o que dispõe sobre o cancelamento dos saldos de restos a pagar não processados de exercícios de 2012 e 2013. As principais alegações da prefeitura são a necessidade de adequação orçamentária e financeira e ainda que não houve o atesto do recebimento dos respectivos bens e/ou serviço. Alguns restos a pagar cancelados ainda são da gestão do ex-prefeito Raul Filho (PT).
Recomendação
O governo publicou ainda no Diário Oficial uma recomendação a todos os secretários municipais para que acompanhem a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, registrem todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto, além de determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Outra recomendação é para que os secretários rejeitem, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Sem secretário
O gestor municipal designou ainda o secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte, Christian Zini Amorim para responder cumulativamente pela Secretaria Municipal da Habitação, a partir de 21 de janeiro de 2015, até nomeação de novo titular da Pasta. Aleandro Lacerda comandava a pasta, mas deixou o cargo para integrar equipe do primeiro escalão do governo estadual como secretário de Habitação do governador Marcelo Miranda (PMDB).
