O anexo da mensagem do Executivo encaminhada a Assembleia Legislativa mostra um levantamento da situação financeira do Estado. Os dados mostram que em 2014 o governo deixou de repassar as transferências legais aos municípios no montante de R$ 8,45 milhões de ICMS e R$ 428 mil de IPVA, não transferiu R$ 27,86 milhões referente à parcela do Fundeb para atender à educação de competência do Estado e do Município nem os 25% constitucionais à educação. Por meio de dados preliminares, uma vez que a contabilidade ainda não está pronta, registrou-se um repasse de aproximadamente 23,94% à educação, inferior aos 25% constitucionais, com isso estima-se um déficit de R$ 53 milhões para o setor educacional.
Sobre a gestão de finanças públicas e de pessoal o governo informou na mensagem que em comparação com os ingressos do exercício anterior, na ordem de R$ 6,9 bilhões, a receita geral cresceu 15,18%, correspondendo a 87,35% da receita prevista para o exercício. O somatório geral da arrecadação do Estado alcançou a cifra de R$ 8,0 bilhões.
A arrecadação das receitas correntes alcançou o valor de R$ 7,8 bilhões, apresentando 13,48% de aumento em relação ao exercício de 2013, de R$ 6,8 bilhões. Isto corresponde às receitas provindas da arrecadação realizada pelo Estado, suas Autarquias, Fundações e Fundos, através de impostos, taxas, transferências constitucionais, legais, dentre outras, importando em 97,02% da receita corrente prevista para 2014.
A Receita Tributária alcançou o montante de R$ 2,4 bilhões, representando 105,11% do total previsto para 2014. Essa receita constitui uma das principais fontes de ingresso financeiro do Estado, com destaque para o Imposto sobre Operação e Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, com valor arrecadado de R$ 1,8 bilhão, correspondendo a 103,43% do total previsto para 2014.
Ainda conforme os dados no exercício de 2014, houve uma frustração na arrecadação do FPE no valor de R$ 284 milhões em relação ao total previsto pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN para o período. Em 2014 houve liquidação em torno de R$ 7,5 bilhões, constituindo acréscimo de 13,37% em relação aos gastos realizados no mesmo período de 2013.
As despesas correntes somaram R$ 6,2 bilhões, correspondentes a 84,88% dos gastos públicos em 2014. Essas despesas referem-se aos gastos com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes.
As despesas de pessoal e encargos sociais, que têm participação relevante nos gastos, apresentaram o valor liquidado, em 2014, abrangendo todos os poderes o total correspondente a R$ 3,6 bilhões, representando 50,06% do total da despesa realizada. Nos últimos dois anos, o governo do Estado fechou as contas das despesas com a folha de pessoal acima do limite máximo permitido pela LRF, que é de 49% da Receita Corrente Líquida.
Conforme a mensagem a despesa com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo atingiu, no período, R$ 3,07 bilhões e, em relação à receita corrente líquida, ficou estabelecida em 50,93%, ultrapassando o limite máximo permitido pela LRF em 1,93%. Vale ressaltar que as despesas de pessoal e as de custeio cresceram respectivamente 40,56% e 51,26% de 2010 a 2014, destacando-se que, no mesmo período, houve uma redução nos gastos com investimentos, atingindo o percentual de 4,26% negativos.
Foi investida em manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 1,19 bilhão, correspondendo a 23,94% da Receita Líquida de Imposto, abaixo do limite mínimo de 25% definido pela Constituição Federal. Em 2014, o Governo do Estado apresentou um superávit orçamentário de R$ 505,4 milhões.
Igeprev
Dos 47 fundos de investimento, existem sete fundos desenquadrados. Sob a tutela do IGEPREV, há 46.553 servidores, dos quais 37.878 ativos e 9.172 inativos. O levantamento mostra que com relação à rentabilidade, a carteira de investimentos do Instituto, 9,60% não conseguiu alcançar a TMA (Taxa de Meta Atuarial), 12,76%, rentabilidade mínima exigida na Política Anual de Investimentos de 2014 e usada como parâmetro para correção dos Passivos Atuariais.
No seguimento multimercado, 16,49%, ou seja, R$ 522 milhões do patrimônio líquido encontram-se desenquadrados, quando o permitido pela Resolução do Banco Central é de no máximo 5%.
Prioridades
Dentre as prioridades na área agrícola está a estruturação da Agrotins, a implantação dos projetos hidroagrícolas, o melhoramento genético do rebanho, o desenvolvimento da agroindústria no Estado, no apoio a instalação e reformas de agroindústrias, fortalecimento da agricultura familiar e o crédito fundiário.
Na área da Ciência e Tecnologia o governo informou que a maioria dos programas está com as contrapartidas financeiras em atraso, ocasionando colapso no Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia. O Laboratório de Referência Animal está com as obras paralisadas pelo não pagamento da contrapartida. O BIONORTE – Programa de Apoio a Rede de Biodiversidade e Biotecnologia da Amazônia Legal – está comprometido pelo não pagamento da contrapartida financeira.
Existe pendência de pagamento de R$ 204 milhões relativos à execução dos serviços de conservação e manutenção do pavimento asfáltico, segundo o levantamento. Na área da infraestrutura pública, foi encontrada uma dívida de R$ 5,87 milhões para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações/dependências dos edifícios públicos.
“Os desafios desse Governo estão, além de pagar as dívidas deixadas na pavimentação e modernização da malha rodoviária em todo Estado, na recuperação das rodovias vicinais, na promoção de um Programa de Integração Modal; na integrado dos eixos: Palmas - Paraíso – Porto Nacional e Ferrovia Norte-Sul, visando o fortalecimento regional e local”, informa o documento.
Nas áreas Habitacional e de Desenvolvimento Urbano, há uma dívida de R$ 6,48 milhões proveniente de recursos de operações de crédito internas e convênios com o Governo Federal.
Na Educação, faltaram recursos para pagar cerca de R$ 26 milhões de convênios, dos quais R$ 15,9 milhões seriam para a construção e reforma de unidades escolares e mais R$ 8 milhões para aquisição de mobiliário.
Na Defesa Social as dívidas com fornecedores de bens e serviços atingiram o montante de R$ 19,07 milhões e na Saúde somam R$ 180 milhões, sendo que, somente com a empresa responsável pela alimentação, hotelaria e serviços gerais dos hospitais o débito supera a ordem de R$ 56 milhões.
Na SSP os principais problemas apontados foram: dos 163 prédios que atendem à SSP/TO, 157 necessitam de algum tipo de manutenção ou reforma, falta de armamento e munição para os policiais, falta de pessoal, necessitando com urgência do término da segunda etapa do Concurso Público para os cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia; Escrivão de Polícia, Perito Criminal, Médico Legista, Agente de Necrotomia e Papiloscopista, visto que o número de aposentados cresceu muito, aumentando ainda mais a demanda.
