Com o objetivo de tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), encaminhou, no último dia 30, recomendação ao Secretário de Segurança Pública do Tocantins para que Delegacias de Polícia obtenham informações acerca da situação dos filhos dos detentos, menores de idade.
Tal medida foi necessária devido ao crescente número de mulheres presas no Estado que possuem filhos menores de 18 anos de idade, mas que diante da falta de informações, são acolhidas desnecessariamente em entidades. Na recomendação, o coordenador do Caopij, Promotor de Justiça Sidney Fiori Junior, enfatiza o acolhimento é sempre a última alternativa a ser adotada, sendo a convivência familiar e comunitária direito de toda criança e adolescente.
Dessa forma, ao interrogar uma pessoa detida em flagrante, os Delegados de Polícia devem questioná-los sobre seus filhos menores de idades e de parentes ou responsáveis que possam cuidar dos mesmos, enquanto durar a detenção. Nos casos de flagrantes ou investigações criminais em que houver vítimas fatais, a autoridade policial deverá verificar se existem filhos nessa faixa etária, e se parentes ou responsáveis já assumiram este encargo. Caso não haja, o Conselho Tutelar e o MPE devem ser acionado para a devida aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e Adolescente. (Ascom MPE)
