O governo estadual encaminhou para a Assembleia Legislativa do Tocantins várias medidas provisórias referentes á gestão anterior PCCR do quadro de profissionais do controle interno do Estado bem como da Secretaria Estadual da Fazenda. A Medida que extinguiu o Fundo Estadual de Recursos Hídricos também foi lida na sessão e encaminhada para a Comissão. Outra Medida encaminhada, esta do mês de dezembro, autoriza doação de terrenos ao município de Palmas. Os deputados ainda vão analisar o teor das matérias.
O deputado Wanderlei Barbosa (SD) foi à tribuna na sessão desta terça-feira, 10, onde comentou sobre as promoções para policiais militares. “Tenho sido procurado por policiais que foram promovidos por excepcionalidade e outros pela data prevista em lei. Gostaria muito que os direitos conquistados pelas categorias não sejam retirados. Não quero dizer ao governo ou á bancada de governo que vamos travar uma briga com relação a isso mas não queremos que mandem matérias para retirar os direitos conquistados”, frisou.
Segundo ele, todos os governos que passaram pelo Palácio fizeram promoções por excepcionalidade. “Qualquer atitude que tira o direito do trabalhador não tem meu voto favorável”, frisou. Ele disse que quer tranquilizar os servidores com relação ao assunto. Barbosa disse que quer garantir a tranqüilidade aos servidores. “ Quero antecipar meu voto favorável à polícia e aos bombeiros”, disse.
Barbosa foi líder do governo anterior e intermediou as discussões na época sobre esses benefícios. Ele pediu sensibilidade do governo neste aspecto. “Esperamos do governo que outros projetos beneficiando o servidor público cheguem a essa Casa, queremos colaborar com o bom andamento das finanças do Estado mas sem tirar os direitos conquistados”, disse.
Sobre a promoção dos militares o deputado Ricardo Ayres apresentou semana passada uma PEC para que seja extinta a possibilidade de promoção por excepcionalidade.
O deputado Paulo Mourão, aliado do governo, defendeu a atual gestão e criticou atos da administração passada. “ O que podemos discutir é baseado nas questões legais”, disse. Segundo ele no ano de 2013 o governo anterior encerrou o balanço com 51,69% de comprometimento da despesa de pessoal, ultrapassando os 49% determinados pela LRF. Em 2014, segundo ele mesmo fazendo uma maquiagem através de mais de 5 mil demissões, porém ainda assim o ano foi fechado também acima da LRF.
Mourão disse ainda que no período eleitoral o governo anterior desrespeitou a LRF com relação a matérias aprovadas na Casa de Leis. “ O governo maquiava resultados e transferia informações duvidosas”, frisou.
“Onde está o orçamento da Unitins para absorver esses alunos? Todas as universidades foram criadas fora do padrão legal”, disse. Segundo ele as coisas aconteceram de maneira eleitoreira para iludir as pessoas. “É preciso o Estado dar uma solução para os campus da Unitins, o TCE aprovou as contas do governo em 2013 mesmo a gestão desrespeitando a LRF e talvez aprovará as contas de 2014”, disse.
Mourão frisou que o servidor público não pode ser penalizado mas que eles precisam ter compreensão da situação do Estado. “Os benefícios foram dados de maneira criminosa pelo governo anterior”, frisou.
O deputado frisou que é preciso integrar os projetos com outras iniciativas para equilibrar o Estado. “Temos que abrir uma discussão transparente com os servidores e não podemos fazer crime de enganar servidores sem ter respaldo legal nem ter financeiro para atender demandas às classes merecedoras e trabalhadoras”, disse.
Mourão vai sugerir uma audiência pública para discutir detalhadamente cada ação do governo anterior com base na legislação e na disposição orçamentária.
